ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2018-GP

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Código Tributário do Município, atualizado pela Lei Complementar nº 1, de 23 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 29. ...

 

1 – ...

...

 

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.

 

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 

...

 

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS ). 

...

 

6 – ... 

...

 

6.6 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 

...

 

7 – ...

...

 

7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 

...

 

11 – ... 

...

 

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 

...

 

13 –... 

...

 

13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 

...

 

14 –... 

...

 

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer. 

...

 

14.14 Guincho intramunicipal, guidaste e içamento. 

..;

 

16 – ...

 

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, de passageiros.

 

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

 

17 – ... 

...

 

17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

...

 

25 – ...

...

 

25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 

...

 

25.05– Cessão de uso de espaços e cemitérios para sepultamento. 

...” 

...

 

“Art. 31 – O serviço considera-se prestado e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: 

...

 

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; 

...

 

XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista; 

...

 

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista; 

...

 

XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

 

XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

 

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. 

...” 

...

 

“Art. 35. ...

 

§ 1º. Para atender a política de desenvolvimento econômico local, com atração de novos empreendimentos e ampliação dos já existentes, inclusive com a geração de emprego e renda, o Poder Executivo poderá conceder incentivo fiscal de redução da alíquota do Imposto, observado o disposto no art. 8º-A e §§ 1º a 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.

 

§ 2º. São condições para concessão do incentivo fiscal de que trata o § 1º:

 

I – estabelecimento do contribuinte no Município em caráter definitivo, inclusive com inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

 

II – utilização de percentual mínimo de mão-de-obra local, estabelecido em regulamento do Poder Executivo, com registro em CTPS – Carteira do Trabalho e Previdência Social, excetuando-se deste percentual os casos de mão-de-obra especializada não existente no Município”. 

...

 

CAPÍTULO I

DA TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE ECONÔMICA

 

Art. 38 – A Taxa de Licença de Atividade Econômica tem como fato gerador a licença para o exercício por pessoa física ou jurídica de atividade econômica de indústria, comércio, serviços e agropecuária no território do Município. 

...

 

III – Atividade de serviços bancários, financeiros e assemelhados autorizados pelo Banco Central do Brasil:

 

a) Agência (arts. 1º, inciso I e 3º da Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, do Banco Central do Brasil) – R$ 3.000,00 (três mil reais)/ano;

 

b) Posto de Atendimento, inclusive Posto de Atendimento Bancário, Posto Avançado de Atendimento, Posto de Atendimento Transitório, Posto de Atendimento Coooperativo, Posto de Atendimento de Microcrédito e Posto Bancário de Arrecadação e Pagamento (arts. 1º, inciso II, 5º e 15 da Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, do Banco Central do Brasil) e Estabelecimento Lotérico – R$ 1.000,00 (hum mil reais/ano);

 

c) Estabelecimento Lotérico – R$ 1.000,00 (hum mil reais/ano);

 

d) Correspondente Bancário, regido pela Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 de funcionamento não conjunto com atividade comercial – R$ 1.000,00 (hum mil reais)/ano;

 

e) Posto de Atendimento Eletrônico (arts. 1º, inciso III, e 7º da Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, do Banco Central do Brasil) – R$ 500,00 (quinhentos reais)/ano;

 

f) Correspondente Bancário, regido pela Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 de funcionamento conjunto com atividade comercial – R$ 500,00 (quinhentos reais)/ano;

 

IV – Atividade agropecuária explorada por pessoa física ou jurídica:

 

a) de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)/ano – R$ 75,00 (setenta e cinco reais)/ano;

 

b) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)/ano – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)/ano;

 

c) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)/ano – R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais)/ano;

 

d) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)/ano – R$ 300,00 (trezentos reais)/ano;

 

e) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)/ano – R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais)/ano; e

 

f) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)/ano – R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)/ano;

 

V – Transmissão ou distribuição de energia elétrica e de comunicações:

 

a) rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica – R$ 200,00 (duzentos reais)/quilômetro/ano;

 

b) poste de rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica – R$ 50,00 (cinquenta reais)/unidade/ano;

 

c) torre ou antena (exceto de telefonia) – R$ 500,00 (quinhentos reais)/unidade/ano;

 

d) torre ou antena de telefonia fixa ou móvel – R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)/unidade/ano;

 

e) rede de transmissão e distribuição de telefonia fixa – R$ 100,00 (cem reais)/quilômetro/ano;

 

VI – Depósito, garagem ou assemelhados, de uso comercial: 

...

 

VII – Atividade sem estabelecimento fixo, inclusive circos, parques de diversões e assemelhados: 

...

 

VIII – Outras atividades não incluídas nos incisos e alíneas anteriores serão enquadradas à vista de exame da autoridade fiscal competente, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 1º. A estimativa de faturamento ou receita bruta a que se referem os incisos I, II e IV, levará em conta o faturamento ou receita bruta do contribuinte no ano imediatamente anterior, à vista dos seguintes documentos a serem por ele apresentados à tributação: 

...”

 

Art. 2º. Os valores atribuídos por esta Lei Complementar ao art. 41, incisos III, alíneas “a” a “f” e IV, alíneas “a” a “f”, serão atualizados em 1º de janeiro de 2018 pela variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE nos meses de janeiro a dezembro de 2017 para se compatibilizarem com os demais valores que serão atualizados por força do art. 108 do Código Tributário do Município, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1, de 23 de agosto de 2016.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando sua aplicação condicionada ao disposto no art. 150, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal.

 

Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, em 17 de Agosto de 2018.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
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