ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 699 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
A PREFEITA MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Baraúna-RN autorizada a abrir um crédito adicional especial por superávit financeiro, destinado a cobrir despesas com o enfrentamento da emergência em saúde pública no setor cultural, provenientes da Lei nº14.017/2020 – Aldir Blanc – Ações Emergenciais do Setor Cultural; sendo utilizado a Unidade Orçamentária/Ação /Fonte/Região de Recurso adiante elencada, a saber:
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
222.042,02 |
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02 .021 SEC. MUN. DE CULTURA E JUVENTUDE |
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222.042,02 |
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2085 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA NO SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC |
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222.042,02 |
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3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULT., ARTÍST., CIENT., DESP. E OUTROS |
19400000 |
0001 |
122.042,02 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
19400000 |
0001 |
70.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
19400000 |
0001 |
30.000,00 |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 02 de setembro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e ao plano de ação apresentado para utilização da Lei Aldir Blanc por este município, a emenda modificativa lei Nº 006/2021, que foi aprovada por esta casa legislativa, sancionando o projeto nos termos do seu texto original pelas razões que a seguir apresento:
Razões do Veto
A propositura legislativa aprovada por esta casa nos termos da Emenda Modificativa alterou o projeto de lei 006/2021, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial oriundos da Lei Federal nº 14.017/2020 privilegiando o pagamento de premiações das trajetórias culturais dos trabalhadores da cultura de Baraúna-RN.
Não se pode olvidar a boa intenção do legislador em buscar aprimorar a redação das leis enviadas a esta casa legislativa, especialmente sobre esta lei que trata de ações emergenciais destinadas ao setor cultural que serão adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Ocorre que, ainda no ano de 2020 foi enviado a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania um plano de ação que contemplava uma série de ações que seriam realizadas pelo município com os valores destinados pela Lei Aldir Blanc, tendo o projeto originário deste poder executivo se baseado nas diretrizes lá determinadas, para abrir o crédito especial.
Diante deste fato e após ouvido o corpo técnico da Secretaria de Cultura e Juventude, foi constatada a impossibilidade de cumprir o plano de ação enviado, com o crédito especial aberto nos moldes aprovados por esta casa.
Foi realizado estudo sobre a possibilidade de envio de novo plano de ação, mas foi identificada a inviabilidade de tempo para modificação e aprovação de um novo plano, dentro do prazo estipulado pela lei para realização das ações previstas.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Baraúna.
Baraúna/RN, 02 de setembro de 2021.
Atenciosamente,
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Baraúna/RN
Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:F650A097