ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANÁLISE DE HABILITAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 26/2026

OBJETO: Prestação de serviços de destinação final de resíduos sólidos (Classes IIA e IIB) em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes. O serviço compreende o recebimento, a pesagem, o tratamento e a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos provenientes da coleta urbana regular realizada pela municipalidade.

 

Em observância ao disposto no art. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/21, bem como às regras estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procedeu-se à análise da documentação de habilitação.

 

Inicialmente, registra-se que a presente análise recai sobre a empresa classificada em 1º lugar na fase de julgamento das propostas, conforme ordem de classificação previamente estabelecida.

 

Após análise da documentação apresentada, constatou-se que:

A empresa BRASECO S/A, CNPJ: 01.487.456/0001-90, apresentou toda a documentação exigida, atendendo aos requisitos legais e editalícios, sendo, portanto, considerada HABILITADA para a contratação;

 

O julgamento fundamentou-se na verificação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista conforme termo de referência.

 

Lajes/RN, em 24 de junho de 2026.

 

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Agente de Contratação 


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:F65AFCFC