ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 862/2024

Lei Municipal nº 862/2024 Lagoa Nova/RN, 28 de junho de 2024.

 

“Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Lagoa Nova/RN, a vigorar na Gestão 2025/2028.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei, de Autoria do Poder Legislativo Municipal:

 

Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais do Município de Lagoa Nova/RN, para vigência na Gestão 2025/2028, ficam fixados nos seguintes valores:

 

I - Prefeito Municipal: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

 

II - Vice-prefeito Municipal: R$ 9.000,00 (nove mil reais);

 

III - Secretários Municipais: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

 

Art. 2º Os valores dos subsídios fixados no artigo anterior não serão atualizados em 1º de janeiro de 2025, sendo vedada a concessão de aumento ou ganho real ao longo do quadriênio.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento do Município de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Klinton Kennendy Ramos da Silva
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