ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 862/2024
Lei Municipal nº 862/2024 Lagoa Nova/RN, 28 de junho de 2024.
“Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Lagoa Nova/RN, a vigorar na Gestão 2025/2028.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei, de Autoria do Poder Legislativo Municipal:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais do Município de Lagoa Nova/RN, para vigência na Gestão 2025/2028, ficam fixados nos seguintes valores:
I - Prefeito Municipal: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
II - Vice-prefeito Municipal: R$ 9.000,00 (nove mil reais);
III - Secretários Municipais: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
Art. 2º Os valores dos subsídios fixados no artigo anterior não serão atualizados em 1º de janeiro de 2025, sendo vedada a concessão de aumento ou ganho real ao longo do quadriênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Klinton Kennendy Ramos da Silva
Código Identificador:F664F143