ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 003/2026 - CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – CMAS, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

 

EMENTA: Dispõe sobre a apreciação e aprovação de recurso oriundo de Emenda Parlamentar destinada ao Município de Itaú/RN, para a estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Itaú/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a legislação municipal vigente, em reunião ordinária realizada nesta data, e:

 

CONSIDERANDO a prerrogativa do Conselho Municipal de Assistência Social em deliberar sobre a aplicação de recursos destinados à política de assistência social no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da gestão e a estruturação da rede de serviços socioassistenciais para o atendimento qualificado à população;

 

CONSIDERANDO os termos da Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, e suas eventuais atualizações, que regulamenta as transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, na modalidade fundo a fundo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aprovar a proposta de aplicação de recursos oriundos de Emenda Parlamentar destinado pelo Senador da República Rogério Marinho, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itaú/RN, decorrentes da programação nº 240490320260001, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Alocados na Ação Orçamentária "219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS".

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua aprovação.

 

Itaú/RN, 17 de março de 2026.

 

FRANCISCO FABRÍCIO PINHEIRO RÉGIS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Itaú/RN 


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
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