ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 863/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Ementa: Altera o inciso VII do §1º do Art. 8º da Lei Municipal N.º 859/2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso VII do §1º do Art. 8º da Lei Municipal N.º859/2023, de 23 de novembro de 2023, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 8º .......................................

 

§1º ...........................................

 

VII – Os profissionais que tiverem produtividade menor do que 130 (cento e trinta) atendimentos mensais;

 

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 26 de dezembro de 2023.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:F67E3205