ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 018/2025 - DO PODER LEGISLATIVO
Lagoa Nova/RN, 11 de setembro de 2025.
À sua Excelência o Senhor
Jean Carlo da Silva Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da prerrogativa que me é conferida pelos arts. 51, §2º, e 63, V, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Nova, comunico a Vossa Excelência a decisão de vetar integralmente o Projeto de Lei nº 018/2025, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da fila de espera por consultas e exames no Sistema Público de Saúde do Município de Lagoa Nova – RN”.
RAZÕES DO VETO
A proposição padece de vício de iniciativa, por interferir diretamente na organização e funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal.
Além disso, o projeto incorre em inconstitucionalidade material, por potencial violação ao direito fundamental à privacidade (art. 5º, X, CF), à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), expondo dados sensíveis de pacientes.
Ressalte-se, ainda, a contrariedade ao interesse público, diante da criação de encargos administrativos sem a devida previsão orçamentária (art. 113 do ADCT), bem como da insegurança jurídica decorrente da sobreposição a normas federais já vigentes.
Por essas razões, impõe-se o veto integral ao Projeto de Lei nº 018/2025, o qual ora devolvo, na íntegra, para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, confiando na manutenção da presente decisão.
Atenciosamente,
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 018/2025 - DO PODER LEGISLATIVO
Lagoa Nova/RN, 11 de setembro de 2025.
À sua Excelência o Senhor
Jean Carlo da Silva Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da prerrogativa que me é conferida pelos arts. 51, §2º, e 63, V, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Nova, comunico a Vossa Excelência a decisão de vetar integralmente o Projeto de Lei nº 018/2025, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da fila de espera por consultas e exames no Sistema Público de Saúde do Município de Lagoa Nova – RN”.
RAZÕES DO VETO
I – DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: VÍCIO DE INICIATIVA E SEPARAÇÃO DOS PODERES:
O projeto, embora inspirado em legítima preocupação com a transparência, invade a esfera de atribuições do Poder Executivo, ao estabelecer obrigações específicas para a Secretaria Municipal de Saúde quanto à gestão e divulgação de dados.
Nos termos do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos Municípios, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo iniciar leis que disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos. O Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça estaduais têm reconhecido reiteradamente a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que disciplinem serviços de saúde (v.g., ADI nº 1.0000.14.024160-5/000 – TJMG; ADI nº 70035846955 – TJRS).
Observe-se as ementas dos julgados supramencionados:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA. NORMA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO. CRIAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO . VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA. SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI . IRRELEVÂNCIA. A norma que cria obrigação à municipalidade, impondo aumento de despesa, é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo que o Poder Legislativo, ao criar norma dessa envergadura, viola o disposto no art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, aplicável, aos municípios, pelo princípio da simetria. Além disso, o Poder Legislativo também ofende os princípios da harmonia e separação dos poderes, quando interfere diretamente na autonomia e independência dos poderes . A lei impugnada tam bém viola o disposto no artigo 153 e seguintes da Constituição Estadual ao criar despesa não prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou no orçamento anual do Município de Nova Serrana, pois cria serviço que, para implantação, exigirá gastos. A sanção do Projeto de Lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção, não tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade (precedente STF).
(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000140241605000 MG, Relator.: Antônio Sérvulo, Data de Julgamento: 01/12/2014, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 12/12/2014)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. NORMA MUNICIPAL CRIADA PELO PODER LEGISLATIVO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A norma que cria a obrigação à municipalidade de manter na internet listagem de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias da rede pública é de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70035846955, Tribunal Pleno,...
(TJ-RS - ADI: 70035846955 RS, Relator.: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 13/12/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2010)
Assim, o PL nº 018/2025 incorre em vício formal insanável por usurpação da competência privativa do Executivo.
II – DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: RISCO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
A proposta determina a divulgação periódica da fila de espera do SUS municipal, indicando quantitativos de pacientes, datas e prazos médios de atendimento. Ainda que a redação faça referência à preservação do sigilo, a forma de operacionalização prevista pode expor dados sensíveis de saúde, violando:
1. o art. 5º, X, da Constituição Federal (direito à intimidade e vida privada);
2. a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 31, que protege informações pessoais;
3. a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), que considera informações de saúde como dados pessoais sensíveis.
Órgãos de controle, como o Ministério Público de Minas Gerais (Nota Técnica nº 010/2019), e entidades médicas, como o Conselho Regional de Medicina de SP (Parecer nº 181.231/2017), já alertaram que a divulgação pública de listas de espera deve ser feita de forma restrita, com mecanismos de senhas ou códigos individualizados, nunca com dados capazes de identificar pacientes.
III – DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Além das inconstitucionalidades apontadas, o projeto mostra-se contrário ao interesse público porque:
1. gera ônus administrativo não estimado, em descumprimento ao art. 113 do ADCT, que exige previsão de impacto orçamentário-financeiro para criação de despesas;
2. pode ocasionar insegurança jurídica, na medida em que a legislação federal já regula os parâmetros de transparência no SUS (Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 12.527/2011), e qualquer sobreposição municipal mal calibrada pode gerar judicialização;
3. restringe a autonomia da Administração em definir os meios técnicos mais adequados de divulgação.
IV – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, resta configurada a inconstitucionalidade formal e material, além da contrariedade ao interesse público, impondo-se o veto integral ao Projeto de Lei nº 018/2025, de iniciativa parlamentar.
Assim, devolvo a matéria a essa Egrégia Casa Legislativa, confiando na manutenção do veto ora oposto.
Atenciosamente,
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
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