ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 231, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Institui a Comissão Municipal de Implementação, Monitoramento e Avaliação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNERQ), com a finalidade de planejar, acompanhar, orientar e avaliar as ações voltadas à promoção da equidade racial, da educação para as relações étnico-raciais e da educação escolar quilombola no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), instituída pelo Ministério da Educação, com o objetivo de promover a equidade, o respeito à diversidade e o combate ao racismo no ambiente escolar;

 

CONSIDERANDO a importância do acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à Educação para as Relações Étnico-Raciais e à Educação Escolar Quilombola no âmbito da Rede Municipal de Ensino, assegurando o cumprimento das diretrizes estabelecidas na legislação educacional vigente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Municipal de Implementação, Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PMEERQ):

 

• Karina Maria da Silva Souza - Presidente;

• Luana Maria Mendes de Lima D’Oliveira - Vice-Presidente;

• Francisca das Chagas de Souza Araújo - Membro;

• Alderir Anselmo da Silva – Membro;

• Rita de Cássia Teixeira Martins – Membro;

• Vienio Leonardo da Silva - Membro;

• Joseja das Vitórias de Lima Lacerda - Membro;

• Wallace Felix Maurício Fernandes - Membro;

• Vitória Janne Marques - Membro.

 

Art. 2º Compete à Comissão:

I – acompanhar a implementação das ações da PNEERQ no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

II – propor estratégias e ações voltadas à promoção da equidade educacional e das relações étnico-raciais;

III – monitorar e avaliar o desenvolvimento das atividades previstas no Plano de Ação da PNEERQ;

IV – apoiar as unidades escolares na execução das ações relacionadas à Educação para as Relações Étnico-Raciais e à Educação Escolar Quilombola;

V – elaborar relatórios e prestar informações à Secretaria Municipal de Educação quando solicitado.

 

Art. 3º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições regulares e sem remuneração adicional.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lajes/RN, 19 de junho de 2026.

 

FABIANA TEIXEIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:F68EAA33