ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 715005/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, através da Secretaria Municipal de Administração.

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto do Inciso XV artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal n° 002/2024, verbi:

Art. 75.É dispensável a licitação:

XV- para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE

DISPENSARa licitação, com fundamento no Artigo 75, XV da Lei Federal nº 14.133/21, DISPENSAR, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRAL DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, em favor da Empresa: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, inscrita no CNPJ nº 22.513.518/0001-61, estabelecida a Q Shis QI Conjunto 12, S/N, Lote 16, Setor de Habitações Individuais Sul – Brasília/DF – CEP: 71.655-120.

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 715005/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o Prefeito Municipal de NÍSIA FLORESTA/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve AUTORIZAR/RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

 

NÍSIA FLORESTA/RN, em 03 de agosto de 2026.

 

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/08/2026. Edição 3849
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