PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do credor CLINICA TIROL S/S LTDA (CNPJ: 40.998.429/0002-15) referente empenho nº. 20100005, datado em 20/10/2020, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), referente nota fiscal nº. 1004. No caso sob análise, verifica-se que ocorreram atrasos nos pagamentos referentes prestação de serviços de exames especializados. Com efeito, em virtude do paciente de iniciais F.M.A.B necessitar de realizar exame com urgência para identificar o agente causal e avaliar a gravidade para fechar o laudo medico. Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do prestador de serviços supra identificado.