ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 041/2017
Institui o Programa de Educação Antidrogas nas escolas da rede pública e cria o selo Escolas sem Drogas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Educação Antidrogas nas escolas da rede pública de ensino do município.
Parágrafo Único. O Programa de Educação Antidrogas se destina aos alunos do ensino fundamental das escolas de rede pública municipal, na qualidade de tema transversal.
Art. 2º. As escolas de rede pública se obrigam, por força desta lei, a incluir na elaboração de seus projetos políticos-pedagógicos, à realização de seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios, ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação e prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes.
§ 1º. A educação antidrogas, independentemente da modalidade de explanação, deverá ser oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino no município, respeitando o limite máximo de 15 (quinze dias) entre uma e outra explanação.
§ 2º. As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 20 (vinte) minutos, sendo facultada à direção da escola municipal a escolha da modalidade e o responsável pela abordagem do tema “educação antidrogas”, sendo admitida a substituição dos educadores por profissionais ou pessoas estranhas à escola, mas que diretamente estejam ligadas à prevenção, recuperação e/ou repressão ao uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
§ 3º. É facultada à escola municipal realizar a explanação individualmente ou não, por meio de turma série de ensino fundamental.
Art. 3º. As explanações sobre educação antidrogas deverão ter como foco:
I - na formação integral do aluno;
II - na transmissão de valores éticos e de sociabilidade;
III - no zelo pela saúde física, mental e emocional dos alunos;
IV - no repúdio às drogas;
V - na programação da informação sobre os efeitos maléficos das drogas, inclusive com demonstrações e citações de casos práticos;
VI - no reconhecimento e o encaminhamento para o tratamento adequado de alunos usuários de drogas e substâncias entorpecentes bem como de familiares;
VII - no engajamento da família no processo de blindagem de crianças e jovens contra o uso de drogas ou outros tipos de substâncias entorpecentes;
VIII - na análise do universo juvenil e a melhor forma de lidar com ele;
IX - na compreensão das crianças e jovens como agentes de transformação social;
X - na incorporação das escolas nos programas e projetos de prevenção e combate ao uso de drogas;
XI - na busca constante pela aquisição de informações e pela capacitação dos educadores para lidarem com o tema “drogas”.
Art. 4º. Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material ostensivo referente aos efeitos maléficos do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
Art. 5º. A implementação do “Programa Educação Antidrogas” nas escolas da rede pública do município não retira qualquer autonomia pertinentes à sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
§ 1º. O projeto político-pedagógico das escolas não desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como, deverá contar com a participação de todos que a integram, como: diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
§ 2º. No projeto-pedagógico da escola deverá constar a maneira de engajamento dos familiares e da comunidade nas iniciativas decorrentes da implementação do Programa de Educação Antidrogas.
Art. 6º. Os professores ou educadores habilitados que participarem do Programa de Educação Antidrogas, atuarão, diretamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção à droga, abordando o tema de forma esclarecedora que sempre questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem quinzenal a ser promovida pela escola pública municipal.
Art. 7º. As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao Programa de Educação Antidrogas, inclusive, apresentando o resultado aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola deverá constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequentes, em prol da melhoria do Programa de Educação Antidrogas.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, deverá fazer um relatório com todos os dados estatísticos e resultados obtidos pelas escolas da rede de ensino público municipal.
Art. 9º. A escola municipal que alcançar os melhores resultados ao final de cada ano, no que se refere à educação antidrogas, será agraciada com o selo “Escola sem Drogas”, com a finalidade de estimular diretores e educadores na missão de formar crianças e jovens conscientes no município.
Parágrafo único. O selo “Escola sem Drogas” será entregue ao diretor da escola a ser agraciada em solenidade oficial pela prefeitura municipal do município.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 18 de setembro de 2017.
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:F6A195AA