ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 937, DE 18 DE MARÇO DE 2011
LEI ORDINÁRIA Nº 937, de 18 de março de 2011
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações Constitucionais e legais;
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Caraúbas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de um imóvel situado na rua José de Anchieta Praxedes, (RN – 117), limitando-se ao Norte com Licurgo Fernandes de Oliveira (60metros); ao Sul com a Associação Atlética do Banco do Brasil – AABB; ao Leste com imóvel de propriedade da Paróquia de São Sebastião (77metros); ao Oeste com a RN – 117 (64 metros).
Parágrafo Único - O presente objeto de Concessão de Direito Real de Uso está registrado no único ofício de notas do município de Caraúbas – RN no Livro 2-9, Folhas 68, Mat. nº 1.718.
Art. 2° - O imóvel patrimonial constante do artigo 1° desta Lei tem como único objetivo, através da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, viabilizar a construção de uma unidade regional a ser base da Operação Oeste, englobando a Delegacia Regional e Delegacia de Polícia Civil local.
Art. 3° - A presente Concessão de Direito Real de Uso ora feita é livre de qualquer cláusula ou condição, sendo celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio “JONAS GURGEL”
GABINETE DO PREFEITO DE CARAÚBAS, Em 18 de março de 2011.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
Código Identificador:F6A44EE7