ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 894/2025 - ERRO SEQUENCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 894/2025 

 

Lagoa Nova/RN, 12 de junho de 2025.

 

“Institui, no âmbito das instituições de ensino da rede pública municipal, o Programa de Educação de Trânsito nas Escolas – PROJETE MUNICIPAL, e dá outras providências.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Fica instituído, no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, o Programa de Educação de Trânsito nas Escolas – PROJETE MUNICIPAL, com a finalidade de promover a formação cidadã dos estudantes, por meio de ações voltadas à segurança viária e à conscientização sobre a legislação de trânsito vigente.

 

Art. 2° São objetivos do PROJETE MUNICIPAL:

 

I - disseminar o conhecimento das normas e princípios do Código de Trânsito Brasileiro;

 

II - fomentar práticas educativas que promovam a cultura de paz no trânsito;

 

III - estimular o comportamento ético, responsável e seguro de pedestres, ciclistas e futuros condutores;

 

IV – integrar ações intersetoriais com foco na educação e na segurança viária;

 

V – contribuir para a redução dos índices de acidentes de trânsito no âmbito do Município.

 

Art. 3° O programa será implementado de forma transversal nas atividades pedagógicas, respeitando as diretrizes curriculares nacionais e locais, e poderá abranger:

 

I – conteúdos didáticos e pedagógicos sobre educação para o trânsito;

 

II – palestras, oficinas, simulações e campanhas educativas;

 

III – atividades extracurriculares com a participação da comunidade escolar;

 

IV – parcerias com órgãos e entidades voltadas à segurança viária.

 

Art. 4° Caberá a Secretaria Municipal de Educação a coordenação do Programa, podendo, para tanto, firmar parcerias com:

 

I – o órgão executivo municipal de trânsito;

 

II – a Guarda Municipal ou a Polícia Militar;

 

III – universidades, entidades civis e organizações da sociedade civil.

 

Art. 5° A execução do PROJETE MUNICIPAL observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser objeto de regulamentação por Ato do Poder Executivo.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:F6B3AC2A