ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 927
LEI Nº 927, DE 07 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ – RN.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de “DR. MANOEL BRANDÃO”, a Unidade Básica de Saúde - UBS, situada no bairro Baixa da Beleza, nesta cidade.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a afixar placa de identificação no referido bem público.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 07 de março de 2013, 125º da República.
JOSÉ ANCHIETA RODRIGUES DE MOURA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:F6C7682E