ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 439, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre o procedimento de cessão e de permuta entre Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Paraná/RN e Servidores de outros Órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, observados os critérios de conveniência, oportunidade, disponibilidade e reciprocidade, a proceder cessão de servidores públicos municipais efetivos, para ter exercício em entidades de fins ideais ou em órgão dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.

 

§ 1º. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a proceder permuta de servidores públicos municipais efetivos, com órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, observados os critérios elencados no caput.

 

§ 2º. Cessão é o ato administrativo que implica o exercício do cargo por servidor público em outros órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou receber servidor público de outros órgãos com o intuito de colaboração, seja pela condução de esforços em atividades comuns, seja pela transferência de conhecimento técnico, mediante a celebração de instrumento específico para esta finalidade.

 

§ 3º. Para os efeitos desta lei, permuta é a cessão recíproca, de servidores públicos municipais de Paraná - RN e servidores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Art. 2º. A cessão ou permuta será sempre precedida de requerimento formulado pelo titular da entidade ou órgão interessado, dirigido ao Prefeito, com exposição de motivos, onde devem ficar perfeitamente demonstrados, no que couber, os critérios elencados no caput do art. 1º e, as hipóteses previstas no art. 5º, ficando o afastamento condicionado à publicação do ato do Prefeito Municipal, conforme previsto no artigo 12.

 

Art. 3º. A cessão ou permuta deverá ocorrer através de convênio para execução de serviços de interesse comum, ou simples termo de cessão ou permuta a ser firmado com o cessionário, que deverá conter, entre outras medidas, o prazo, o ônus do pagamento da remuneração e as atribuições que deverão ser equivalentes às que lhe são próprias.

 

Art. 4º. A cessão ou permuta deverá ter a expressa concordância do servidor, e terá duração de até 2 (dois) anos, podendo ser renovada, por igual período, se assim concordarem as partes, mediante termo aditivo.

 

Parágrafo único. Findo o período de validade da cessão ou permuta e não havendo sua prorrogação, o servidor deverá reapresentar-se à Secretaria Municipal a que é vinculado no dia imediatamente posterior ao seu término, sendo reinserido no quadro de servidores do Município.

 

Art. 5º. O servidor poderá ser cedido ou permutado, mediante a necessidade do serviço público; para cumprimento de convênio; ou quando indicado para provimento em cargo comissionado ou exercício de função gratificada.

 

Parágrafo único. servidor cedido ou permutado deverá ocupar cargo ou função idêntica ou compatível à exercida no órgão de origem, exceto nas hipóteses em que a cessão ou permuta se der para a ocupação de cargo de provimento em comissão ou para o exercício de função gratificada.

 

Art. 6º. A cessão ou permuta do servidor será recusada nas seguintes hipóteses:

 

I – Existência de prejuízo à prestação do serviço público local que possa ser verificado com a ausência do servidor;

 

II – Estar o servidor cumprindo estágio probatório;

 

III – Estar o servidor respondendo a processo administrativo disciplinar.

 

Art. 7º. A cessão poderá se dar com ou sem ônus para o Município.

 

§ 1º. Na hipótese de cessão com ônus caberá ao Município adimplir as obrigações legais de direito do servidor cedido.

 

a) Nesta hipótese, deverá o cessionário remeter mensalmente ao cedente os documentos inerentes ao controle de assiduidade do servidor.

 

§ 2º. Na hipótese da cessão sem ônus, caberá ao órgão cessionário adimplir as obrigações legais de direito do servidor cedido.

 

a) Nesta hipótese, poderá o Município efetivar o pagamento da remuneração do servidor, mediante ressarcimento pelo cessionário, conforme disposto em termo próprio.

 

§ 3º. Em qualquer caso, serão assegurados ao servidor cedido ou permutado, os mesmos direitos e vantagens funcionais do cargo de origem, previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

 

§ 4º. Quando o servidor for indicado para provimento em cargo comissionado ou exercício de função gratificada, a cessão ocorrerá sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser o termo específico ou convênio.

 

Art. 8º. No caso de permuta de servidores entre os órgãos públicos referidos no § 1º, do art. 1º desta Lei, a remuneração e os encargos legais do servidor permutado caberão ao órgão de origem.

 

Art. 9º. O cedente ou permutante poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência ou oportunidade, requisitar o retorno do servidor público cedido ou permutado.

 

Parágrafo único. No caso de permuta, precedido da devida comunicação, cada servidor deve retornar ao seu órgão de origem.

 

Art. 10. O período da cessão ou permuta referido nesta Lei será computado como tempo de efetivo exercício.

 

Art. 11. Com o intuito de salvaguardar o interesse público, fica o Município autorizado a aceitar servidores de outros órgãos dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo inclusive celebrar termos de cooperação com órgãos e entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 12. O Termo de permuta ou de cessão ou o Termo do Convênio será homologado pelo Prefeito Municipal, que deverá ser devidamente publicado em meio oficial.

 

Art. 13. Consideram-se entidades de fins ideais, para os efeitos desta Lei, as instituições sem fins lucrativos, devidamente constituídas e que tenham como finalidade a prestação de serviços de assistência técnica, médica, social, educacional e cultural.

 

Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do Orçamento Municipal correspondente.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 12 de abril de 2021.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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