ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
Alterar a redação do artigo 10, §1°, IV, §2°, IV da Lei Municipal n° 011/2017, com a finalidade de criar a função da contadoria, mantendo a mesma estrutura, entre outras alterações e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o art. 10 que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 10...:
§1°...
IV – Contadoria Geral do Município
§2°...
IV – Chefe Geral de Contadoria
VII – Assessor de Contadoria
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis e demais disposições em contrário.
Touros, 08 de março de 2018.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ANDRADE
Prefeito Constitucional
ANEXO I
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E CARGA HORÁRIA
|
CARGO |
Vaga |
R$ |
CARGA HORARIA |
FUNÇÃO |
|
Chefe Geral da Contadoria do Município |
1 |
R$ 6.000,00 |
20h |
Exercer a Função de Contador Geral de Despesas Públicas nos Termos da Lei, função exclusiva para nível Superior de Contador devidamente inscrito |
|
Assessor de convênios e despesas da Contadoria |
1 |
R$ 4.500,00 |
20h |
Função de Contabilidade da Gestão Pública e Convênios, função exclusiva para nível superior – contador – assessorar o chefe Geral da contadoria |
Touros/RN, 08 de março de 2018.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ANDRADE
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
Código Identificador:F6D91E67