ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDNÁRIA Nº 1144 / 2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel /RN, para o exercício de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI,
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel /RN para o exercício de 2026, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 165.229.658,00 (cento e sessenta e cinco milhões e duzentos e vinte e nove mil e seiscentos e cinquenta e oito reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor de 165.229.658,00 (cento e sessenta e cinco milhões e duzentos e vinte e nove mil e seiscentos e cinquenta e oito reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 100.531.865,84 (cem milhões e quinhentos e trinta e um mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em 62.586.126,13 (sessenta e dois milhões e quinhentos e oitenta e seis mil e cento e vinte e seis reais e treze centavos).
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN em, 17 de dezembro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RECEITA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
|
152.235.321,32 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
11.364.000,00 |
|
|
Contribuições |
10.870.000,00 |
|
|
Receita Patrimonial |
7.194.925,73 |
|
|
Transferências Correntes |
118.044.729,56 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
4.761.666,03 |
|
|
Receitas de Capital |
|
9.344.336,68 |
|
Operação de Crédito |
400.000,00 |
|
|
Alienação de Bens |
1.000.000,00 |
|
|
Transferências de Capital |
7.155.336,68 |
|
|
Outras Receitas de Capital |
789.000,00 |
|
|
s Correntes Intra-Orçamentária |
|
3.650.000,00 |
|
Contribuições |
3.650.000,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
165.229.658,00 |
|
ANEXO II
DESPESA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I PODER LEGISLATIVO |
3.996.500,00 |
|
|
Câmara Municipal de São Miguel |
3.996.500,00 |
|
|
II PODER EXECUTIVO |
137.581.624,12 |
|
|
Gabinete do Prefeito |
1.532.336,00 |
|
|
Secretaria de Desenvolvimento Urbano |
15.068.620,68 |
|
|
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
4.015.666,00 |
|
|
Controladoria Geral do Municipio |
283.508,55 |
|
|
Procuradoria Geral do Municipio |
296.166,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
10.075.241,49 |
|
|
Secretaria Municipal Planejamento, Orçamento e Tributação |
1.075.796,50 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação e Esporte |
60.988.667,62 |
|
|
Secretaria Munipal de Cultura e Turismo |
3.199.363,00 |
|
|
Fundo Munipal de Saúde |
36.819.173,00 |
|
|
Fundo Municipal de Assitência Social |
4.227.085,28 |
|
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
21.539.867,85 |
|
|
Instituto de Previdência Social dos Servidores |
21.539.867,85 |
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.111.666,03 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
165.229.658,00 |
|
LEI ORDNÁRIA Nº 1144 / 2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel /RN, para o exercício de 2026.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 018/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1144 em 17 de dezembro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 17 de dezembro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:F6DBDE34