ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDNÁRIA Nº 1144 / 2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel /RN, para o exercício de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI,

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel /RN para o exercício de 2026, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 165.229.658,00 (cento e sessenta e cinco milhões e duzentos e vinte e nove mil e seiscentos e cinquenta e oito reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor de 165.229.658,00 (cento e sessenta e cinco milhões e duzentos e vinte e nove mil e seiscentos e cinquenta e oito reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 100.531.865,84 (cem milhões e quinhentos e trinta e um mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em 62.586.126,13 (sessenta e dois milhões e quinhentos e oitenta e seis mil e cento e vinte e seis reais e treze centavos).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de, revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel/RN em, 17 de dezembro de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RECEITA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

Receitas Correntes

 

152.235.321,32

Impostos, Taxas e Contribuições de

Melhoria

 

11.364.000,00

 

Contribuições

10.870.000,00

Receita Patrimonial

7.194.925,73

Transferências Correntes

118.044.729,56

Outras Receitas Correntes

4.761.666,03

Receitas de Capital

 

9.344.336,68

Operação de Crédito

400.000,00

 

Alienação de Bens

1.000.000,00

Transferências de Capital

7.155.336,68

Outras Receitas de Capital

789.000,00

s Correntes Intra-Orçamentária

 

3.650.000,00

Contribuições

3.650.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

165.229.658,00

 

ANEXO II

DESPESA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I PODER LEGISLATIVO

3.996.500,00

Câmara Municipal de São Miguel

3.996.500,00

 

II PODER EXECUTIVO

137.581.624,12

Gabinete do Prefeito

1.532.336,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

15.068.620,68

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

4.015.666,00

Controladoria Geral do Municipio

283.508,55

Procuradoria Geral do Municipio

296.166,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

10.075.241,49

Secretaria Municipal Planejamento, Orçamento e Tributação

1.075.796,50

Secretaria Municipal de Educação e Esporte

60.988.667,62

Secretaria Munipal de Cultura e Turismo

3.199.363,00

Fundo Munipal de Saúde

36.819.173,00

Fundo Municipal de Assitência Social

4.227.085,28

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

21.539.867,85

Instituto de Previdência Social dos Servidores

21.539.867,85

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.111.666,03

TOTAL DA DESPESA

165.229.658,00

 

LEI ORDNÁRIA Nº 1144 / 2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel /RN, para o exercício de 2026.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 018/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1144 em 17 de dezembro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 17 de dezembro de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:F6DBDE34