ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 373/2023

LEI MUNICIPAL Nº 373/2023

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências:

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAU/RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender as despesas com a Manutenção do Programa de Proteção Social Especial – PSE, nesta cidade de PARAU/RN, onerando a classificação:

UNIDADE: 02.007 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇAO: 08 ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇAO: 244 ASSITENÇÃO COMUNITARIA

PROGRAMA: CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

PROJETO/ATIVIDADE:2127- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL-PSE.

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.14 – DIÁRIAS – CIVIL

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSOS: 16610000-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será anulado, parcialmente, igual valor das dotações abaixo especificadas, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

UNIDADE: 02.005 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA.

FUNÇAO: 15 URBANISMO

SUBFUNÇAO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0010 FORTALECIMENTO DO HOMEM DO CAMPO

PROJETO/ATIVIDADE: 1123 - CONSTRUÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO

NATUREZA DA DESPESA:4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES.

FONTE DE RECURSOS: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

 

TOTAL......................................R$ 12.000,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parau/RN 24 de novembro de 2023.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:F6E4CFE0