ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

Comissão Permanente de Licitação-CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO A EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº. 031/2023 - SRP PROCESSO Nº. 718.007/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE TABLET.

 

DECISÃO

 

Trata-se de impugnação ao Edital do pregão eletrônico acima mencionado, apresentada pela empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.590.728/0002-64, representada pelo Sr Roberto Márcio Nardes Mendes, CPF: 327.962.266-20.

 

1. DA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO

 

A previsão legal da impugnação de instrumento convocatório em processo licitatório, jaz no Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, artigo 24, conforme o excerto seguinte:

Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Em semelhantes termos, consigna o item 23.1 do instrumento convocatório ora impugnado que:

23.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

Por fim, é de bom registrar os ensinamentos de Victor Aguiar Jardim de Amorim, o qual diz que “A impugnação tem por objetivo possibilitar ao cidadão ou ao licitante apontar à Administração a existência de vícios de legalidade, irregularidades e inconsistências nos editais, de modo a viabilizar a sua correção e adequação”.

 

1.1 TEMPESTIVIDADE: De início, cabe destacar que como disposto no item 23.2 do edital, a impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica em campo próprio do sistema do Portal de Compras Públicas, portanto, condição inteiramente cumprida pela impugnante. Destaque feito, temos que a data de abertura da sessão pública do certame, no sistema compras públicas, estava marcada para ocorrer em 18/01/2024, conforme extrato publicado no Diário da Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e no Diário Oficial da União. Assim, conforme a condição decadente de lastro temporal, estabelecida no 23.1 do edital, o pedido de impugnação em exame foi protocolizado tempestivamente, posto que recebido na data das 15/01/2024 às 07:05h, por meio eletrônico, conforme exigido no instrumento convocatório.

 

2. DAS ALEGAÇÕES

 

A impugnante traz em sua peça a alegação de que o prazo de entrega definido no termo de referência, qual seja o de 10 (dez) dias úteis contados a partir da solicitação e emissão da ordem de serviço ou documento equivalente, comprometendo a ampla disputa no certame e a busca pela proposta mais vantajosa, por se tratar de prazo muito curto e que é incompatível com o mercado, possibilitando apenas a participação de comerciantes locais. É o que importa destacar.

2.1 DOS PEDIDOS

Após as alegações, pede a impugnante.:

“1) aditamento da redação do subitem 8.1.2 de forma a se aumentar o prazo de entrega do objeto, por parte dos licitantes, para 30 (trinta) dias ou, pelo menos, 15 (quinze) dias (...)”.

 

3. DA ANÁLISE DOS PEDIDOS

A referida impugnação foi analisada por este Pregoeiro, subsidiado pelo setor requisitante que confeccionou o termo de referência que traz a exigência por ora impugnada conforme e-mail acostado aos autos.

 

4. NO MÉRITO

 

Preliminarmente, faz-se necessário frisar que nossos editais são pautados sob a legalidade e na busca do aperfeiçoamento e aprimoramento da contratação e/ou aquisição de serviços e produtos de primeira qualidade. Para excluir ou modificar uma cláusula, antes se faz necessário verificar se, realmente, ela está incorreta, restritiva ou ilegal. Além disso, destaco que o ponto atacado pela impugnação é estritamente ligado ao setor requisitante da demanda, tendo em vista que, não cabe ao Pregoeiro e tampouco está entre suas atribuições, definir qual o prazo de entrega deverá ser praticado para o objeto em questão e quais as especificidades levadas em conta para cada processo de entrega do objeto pretendido.

 

Além disso, esclareço que o presente Edital foi analisado e aprovado pela Procuradoria Jurídica do Município de Serra Caiada/RN, nos termos do artigo 38 da Lei nº 8.666/93.

 

Dito isso, como exposto que o ponto pleiteado pela impugnante se restringe à cláusula específica do termo de referência, sendo uma escolha discricionária da Administração e estritamente ligada ao setor demandante do certame, então, encaminhamos a peça impugnatória para a secretaria de saúde para que pudesse se manifestar sobre as alegações trazidas bem como sobre a possibilidade de alteração do termo de referência. A secretaria por sua vez, manifestou-se nos seguintes termos:

“Bom dia! Em resposta ao e-mail sobrepedido de impugnação ao edital do pregão eletrônico 31/2023, que tem por objetoaquisição futura e parcelada de tablet. A Alteração será para 20 dias úteis.” (grifo nosso).

Dito isso, vale salientar que a discricionariedade é um conceito fundamental na Administração Pública e refere-se à margem de liberdade que a administração possui para tomar decisões e realizar atos administrativos quando há mais de uma opção legalmente aceitável.

Sobre o assunto, também vale transcrever a lição de MARÇAL JUSTEN FILHO, na qual o autor ressalva a autonomia da Administração para definir as condições da contratação administrativa, nos seguintes termos:

“Por isso, a lei ressalva autonomia para a Administração definir as condições da contratação administrativa. (...) Reservou-se à Administração a liberdade de escolha do momento de realização da licitação, do seu objeto, da especificação de condições de execução, das condições de pagamento etc. Essa competência discricionária exercita-se no momento preparatório e inicial da licitação.” (Marçal Justen Filho. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 70)

Portanto, após manifestação do setor demandante (secretaria de saúde) resta claro que a argumentação trazida pela impugnante foi suficiente na visão da Administração para alterar as especificações do termo de referência, e respeitando a discricionariedade da secretaria demandante, como se vê na manifestação do setor, deverá haver mudança no prazo de entrega, passando a ser de 20 dias úteis. Como haverá mudança no prazo de entrega, o certame será republicado e divulgado nos mesmos meios anteriormente utilizados e contado novo prazo para apresentação das propostas.

4. CONCLUSÃO

Diante do exposto, por ser tempestiva, reconhecemos a impugnação, e no seu mérito, julgamo-la procedente. O edital será atualizado e republicado com o novo termo de referência que constará o prazo de 20 dias úteis para entrega.

Nada mais havendo a informar, publique-se a resposta no portal de compras públicas, e o respectivo resumo no Diário Oficial dos Municípios, para conhecimento dos interessados.

 

Serra Caiada/RN, 16 de janeiro de 2024.

 

JOÃO MARIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Pregoeiro


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Joao Maria de Oliveira Junior
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