ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.235, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

SÚMULA: “Define as obrigações de pequeno valor para fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam definidos como de pequeno valor, para os fins previstos no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, os pagamentos de obrigações que o Município de Jardim do Seridó deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado que tenha valor igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos do § 4º do art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 792, de 12 de novembro de 2007.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 22 de setembro de 2021, 133º ano da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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