ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 289/2018
LEI MUNICIPAL Nº 289/2018 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências:
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para atender as despesas com a contrapartida do convênio firmado com o Ministério da Agricultura na Construção de Abatedouro Público para atender a necessidade deste Município, conforme tramita solicitação desta administração no Governo Federal.
Unidade: 07.007 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
Função: 20 – Agricultura
Sub Função: 605 – Abastecimento
Programa: 0004 – Desenvolvimento do Município de Paraú
Projeto/Atividade: 1123 – Construção do Abatedouro Público
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETA
4.4.90.51 – Obras e Instalações............Fonte 0100000000..R$ 35.000,00
Art.2º - Constitui fonte de recursos para abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, as anulações parciais das dotações abaixo especificadas:
Unidade: 05.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0004 – Desenvolvimento do Município de Paraú
Projeto/Atividade: 1006 CONST. REF. AMPL. ADEQ, UNIDADE ENSINO
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETA
4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte 0102200000.......R$..... 35.000,00
Art.3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:F6F8BB95