ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 289/2018

LEI MUNICIPAL Nº 289/2018 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para atender as despesas com a contrapartida do convênio firmado com o Ministério da Agricultura na Construção de Abatedouro Público para atender a necessidade deste Município, conforme tramita solicitação desta administração no Governo Federal.

Unidade: 07.007 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA

Função: 20 – Agricultura

Sub Função: 605 – Abastecimento

Programa: 0004 – Desenvolvimento do Município de Paraú

Projeto/Atividade: 1123 – Construção do Abatedouro Público

 

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETA

4.4.90.51 – Obras e Instalações............Fonte 0100000000..R$ 35.000,00

 

Art.2º - Constitui fonte de recursos para abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, as anulações parciais das dotações abaixo especificadas:

 

Unidade: 05.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Função: 12 – Educação

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0004 – Desenvolvimento do Município de Paraú

Projeto/Atividade: 1006 CONST. REF. AMPL. ADEQ, UNIDADE ENSINO

 

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETA

4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte 0102200000.......R$..... 35.000,00

 

Art.3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:F6F8BB95