ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 660/2025
Institui a Premiação “Educador Nota Dez” aos profissionais da educação da rede municipal de ensino e define a participação voluntária das instituições estaduais, privadas e de ensino especial no Município de Arez/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Arez/RN, a Premiação “Educador Nota Dez”, destinada aos profissionais da educação da rede municipal de ensino que se destacarem pelo trabalho inovador, criativo e transformador desenvolvido no exercício da atividade docente, podendo ser estendida aos educadores da rede estadual, privada e de ensino especial, mediante adesão facultativa.
$ 1º A premiação será destinada a educadores em efetivo exercício de suas funções, sendo que cada escola ou centro de educação infantil deverá indicar 01 (um) educador destaque, acompanhado de histórico das ações pedagógicas desenvolvidas ao longo do ano letivo, independentemente da área ou disciplina de atuação.
$ 2º A adesão das instituições de ensino estadual, privada e de ensino especial deverá ser formatizada por meio de termo de adesão com a Secretaria Municipal de Educação, e a participação será voluntária.
Art. 2º As instituições de ensino deverão encaminhar, anualmente, até o dia 30 de agosto, a indicação formal do educador selecionado, com os devidos documentos comprobatórios.
Art. 3º O prêmio consistirá na entrega de diploma de honra ao mérito e de medalha alusiva à homenagem, o “Educador Nota Dez” poderá, a critério do Poder Executivo e/ou da Secretaria Municipal de Educação e conforme disponibilidade orçamentária, consistir em viagem cultural, técnica ou formativa, com objetivos educacionais, destinada ao educador destaque, nos termos do regulamento especifico.
$ 1º A viagem deverá estar alinhada aos objetivos educacionais da premiação, e poderá incluir visitas a instituições de ensino, eventos educacionais, congressos ou centros culturais.
$ 2º A concessão da viagem fica condicionada à existência de dotação orçamentária e à regulamentação do Poder Executivo e/ou da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Será selecionado 1 (um) professor por instituição.
Art. 5º O nome do professor a ser homenageado será divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e encaminhado à casa legislativa.
Art. 6º No certificado do professor vencedor constará o seu nome completo e a instituição na qual ele presta seus serviços educacionais atualmente, além da homenagem que lhe está sendo prestada.
Art. 7º O certificado do professor vencedor será assinado pelo o atual prefeito, o atual Secretário Municipal de Educação, o atual diretor da Escola na qual o professor está atualmente lecionando, pelo atual Presidente da Câmara Municipal e pelo Coordenador da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Arez/RN.
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação – CME ficará encarregado de constituir uma comissão composta por 3 (três) pessoas de sua equipe pedagógica que selecionará os professores vencedores.
Art. 9º A Sessão Solene para a entrega das premiações ao Educador Nota Dez será realizada no dia 29 de dezembro de cada ano letivo. Caso a data escolhida coincida com final de semana ou feriado, a solenidade poderá ser realizada a sessão solene em quaisquer dias uteis antes ou após o dia 29 de dezembro.
Art. 10º A participação dos educadores da rede estadual, provada e de ensino especial na premiação é facultativa e deve ser formalizada por meio de adesão das instituições de ensino que desejarem participar, mediante a assinatura de termo de adesão com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11º As despesas recorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando sua aplicação condicionada à discricionariedade do Poder Executivo e à existência de previsão orçamentária específica, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arez/RN, 13 de agosto de 2025.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Arez
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:F6FA12CB