ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 001/2026 – SME, 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de São Pedro/RN, para o planejamento, a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização – Pró-Alfa-SP/RN, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qualidade de Dirigente Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e administrativas,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, relacionada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.990, de setembro de 2024, que institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;

CONSIDERANDO a adesão do Município de São Pedro/RN às políticas e estratégias de fortalecimento da alfabetização, em articulação com as ações nacionais e estaduais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar capacidade institucional, administrativa e pedagógica à Secretaria Municipal de Educação para o planejamento, a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização de São Pedro/RN – Pró-Alfa-SP/RN;

CONSIDERANDO a importância da integração entre a gestão da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal, a Articulação Municipal da RENALFA, as equipes escolares e os profissionais da educação;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e explicitar as responsabilidades dos profissionais e servidores envolvidos nas ações de alfabetização, observadas as atribuições dos respectivos cargos e funções;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica organizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de São Pedro/RN, a estrutura administrativa e pedagógica de apoio à elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização de São Pedro/RN – Pró-Alfa-SP/RN.

§ 1º A estrutura de que trata esta Portaria tem por finalidade fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação, mediante a articulação dos profissionais, a distribuição de responsabilidades e a organização das atividades administrativas e pedagógicas necessárias à execução da política.

§ 2º A organização prevista nesta Portaria será desenvolvida com aproveitamento dos cargos, funções e servidores já vinculados à Secretaria Municipal de Educação e à Rede Municipal de Ensino, sem implicar, por si só, criação de cargos, funções gratificadas ou aumento de despesas.

Art. 2º A estrutura administrativa e pedagógica de apoio à Política Municipal de Alfabetização será constituída pelas seguintes instâncias e áreas de atuação:

I – Gestão da Secretaria Municipal de Educação;

II – Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, que desempenha também a função de equipe técnica de articulação e acompanhamento da política;

III – Articulação Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

IV – Coordenação e acompanhamento pedagógico da Rede Municipal de Ensino;

V – Gestão das unidades escolares;

VI – Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VII – Profissionais da Educação Infantil;

VIII – Apoio administrativo e operacional.

 

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES

Art. 3º Compete à Gestão da Secretaria Municipal de Educação, sob a responsabilidade da Secretária Municipal de Educação e Dirigente Municipal de Educação:

I – Coordenar institucionalmente a Política Municipal de Alfabetização;

II – Assegurar a articulação das ações municipais com as políticas nacionais e estaduais de alfabetização;

III – orientar e acompanhar a atuação das instâncias e dos profissionais envolvidos;

IV – Viabilizar, no âmbito das competências da Secretaria, as condições administrativas e institucionais necessárias à execução das ações;

V – Acompanhar o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos;

VI – Promover a integração entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades de ensino;

VII – representar institucionalmente o município nos espaços de articulação relacionados à alfabetização.

Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal, no exercício de suas atribuições de equipe técnica da Política Municipal de Alfabetização:

I – Participar da elaboração, organização e sistematização do Documento da Política Municipal de Alfabetização;

II – Planejar e propor ações estratégicas para o fortalecimento da alfabetização;

III – articular as iniciativas municipais às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pró-Alfa RN;

IV – Acompanhar a execução dos planos, programas e projetos relacionados à alfabetização;

V – Analisar indicadores e resultados das avaliações educacionais;

VI – Propor estratégias de intervenção pedagógica com base nas necessidades de aprendizagem dos estudantes;

VII – Acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;

VIII – Monitorar as metas e os indicadores da política;

IX – Sistematizar registros, relatórios e documentos comprobatórios das ações desenvolvidas.

Art. 5º Compete à Articulação Municipal da RENALFA:

I – Articular as ações municipais com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

II – Acompanhar a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III – Mobilizar gestores, coordenadores pedagógicos e professores para participação nas formações e demais ações propostas;

IV – Acompanhar as formações continuadas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

V – Apoiar o planejamento das ações pedagógicas e das estratégias de intervenção;

VI – Acompanhar os processos de avaliação da alfabetização e a utilização pedagógica dos resultados;

VII – Orientar a organização e a sistematização das evidências das ações desenvolvidas pelo município;

VIII – Participar das reuniões, encontros e atividades de articulação promovidos pelas instâncias estadual e nacional;

IX – Contribuir para o monitoramento das metas da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 6º Compete à Coordenação e ao Acompanhamento Pedagógico da Rede Municipal de Ensino:

I – Orientar o planejamento pedagógico das unidades escolares;

II – Apoiar os professores na organização de práticas de alfabetização, leitura, escrita e letramento matemático;

III – acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes;

IV – Promover momentos de estudo, planejamento e reflexão sobre as práticas pedagógicas;

V – Apoiar a utilização dos resultados das avaliações para organização de intervenções;

VI – Acompanhar projetos literários, ações de incentivo à leitura e estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII – Sistematizar registros pedagógicos e relatórios de acompanhamento;

VIII – Articular as orientações da Secretaria Municipal de Educação às necessidades das unidades de ensino.

Art. 7º Compete aos gestores das unidades escolares:

I – Garantir a organização institucional das ações de alfabetização na unidade de ensino;

II – Mobilizar professores e demais profissionais para participação nas formações;

III – Acompanhar o planejamento e a execução das ações pedagógicas;

IV – Assegurar condições para o desenvolvimento dos projetos de leitura e escrita;

V – Acompanhar a participação dos estudantes nas avaliações;

VI – Promover o diálogo com as famílias e a comunidade escolar;

VII – Encaminhar informações, registros e relatórios à Secretaria Municipal de Educação;

VIII – Participar das ações de monitoramento e avaliação da política.

Art. 8º Compete aos professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:

I – Desenvolver práticas pedagógicas voltadas à alfabetização, à leitura, à escrita e ao letramento matemático;

II – Participar das formações continuadas ofertadas pela rede;

III – Realizar avaliações e acompanhar continuamente as aprendizagens dos estudantes;

IV – Planejar intervenções pedagógicas considerando as necessidades identificadas;

V – Desenvolver projetos literários e atividades de incentivo à leitura;

VI – Utilizar materiais pedagógicos e recursos didáticos disponibilizados pela rede;

VII – Registrar o desenvolvimento das atividades e os avanços dos estudantes.

Art. 9º Compete aos profissionais da Educação Infantil, no âmbito de suas atribuições:

I – Desenvolver práticas pedagógicas que favoreçam as experiências com a linguagem oral e escrita, a literatura e a cultura escrita;

II – Participar das ações de formação continuada relacionadas à Educação Infantil;

III – Contribuir para a articulação pedagógica entre a pré-escola e o Ensino Fundamental, respeitando as especificidades de cada etapa;

IV – Registrar e acompanhar as experiências e o desenvolvimento das crianças;

V – Participar das ações institucionais de fortalecimento da política de alfabetização.

Art. 10. Compete aos servidores de apoio administrativo e operacional, observadas as atribuições dos respectivos cargos:

I – Apoiar a organização e a tramitação dos documentos administrativos relacionados à política;

II – Organizar e arquivar registros, listas de frequência, atas, relatórios e documentos comprobatórios;

III – Apoiar a comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades de ensino;

IV – Auxiliar na organização logística das formações, reuniões e encontros pedagógicos;

V – Apoiar a consolidação de informações administrativas encaminhadas pelas unidades escolares;

VI – Contribuir para a organização documental necessária ao acompanhamento e monitoramento das ações.

 

CAPÍTULO III

DA ALOCAÇÃO FUNCIONAL E DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 11. A alocação dos servidores e profissionais para o desenvolvimento das ações da Política Municipal de Alfabetização observará a estrutura administrativa existente na Secretaria Municipal de Educação e nas unidades de ensino, considerando:

I – Os cargos e as funções efetivamente ocupados pelos servidores;

II – As atribuições legais e funcionais de cada profissional;

III – A experiência e a atuação dos profissionais nas áreas administrativa e pedagógica;

IV – As necessidades institucionais para o desenvolvimento das ações de alfabetização;

V – A articulação entre os diferentes setores e profissionais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 12. A identificação nominal dos profissionais responsáveis, seus respectivos cargos ou funções e suas unidades de lotação poderá constar em quadro de alocação funcional ou anexo complementar a esta Portaria.

Parágrafo único. A indicação de responsabilidades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização não altera a natureza dos cargos, a lotação funcional ou as atribuições legais dos servidores.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, por meio das instâncias e dos profissionais previstos nesta Portaria, promoverá o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 14. O acompanhamento da implementação da política será realizado mediante:

I – Planos de ação e cronogramas de atividades;

II – Atas de reuniões e encontros de planejamento;

III – Registros de formações continuadas;

IV – Relatórios de acompanhamento pedagógico;

V – Dados e resultados das avaliações educacionais;

VI – Registros dos projetos literários e das ações de leitura;

VII – Relatórios de monitoramento das unidades de ensino;

VIII – documentos administrativos e registros de comunicação institucional.

Art. 15. As instâncias e os profissionais envolvidos deverão atuar de forma articulada, compartilhando informações e registros necessários ao acompanhamento das metas, à identificação de desafios e ao aperfeiçoamento das ações de alfabetização.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá atualizar o quadro de alocação funcional e as responsabilidades dos profissionais, sempre que necessário, observadas as normas administrativas e a legislação vigente.

Art. 17. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as competências legais e administrativas do órgão.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se

São Pedro/RN, 09 de novembro de 2026.

ÂNGELA GISELDA VICENTE DA SILVA

Dirigente Municipal de Educação


Publicado por:
Débora Isis da Silva Franco
Código Identificador:F6FAF76C