ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

“Institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída no Município, a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na cidade de Florânia/RN.

Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.

Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:

I – conhecimento e importância sobre a Lei Maria da Penha;

II – conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;

III – contextualização da realidade atual da mulher;

IV – viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:

a) paz;

b) não-violência;

c) igualdade de condições de vida;

d) plena cidadania;

e) conquista de direitos;

f) dignidade e respeito;

g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.

V – possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;

VI – reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.

Art. 3° As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:

I – palestras;

II – estudos e debates;

III – trabalhos;

IV – visitas e outras atividades a critério da escola.

Art. 4° Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:

I – Conselhos dos Direitos da Mulher;

II – Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher – EDDM;

III – Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;

IV – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM;

V – Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 02 de setembro de 2021.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:F6FE0B22