ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 04/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 333/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviço de acesso à internet banda larga, assim como suporte técnico, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN.
Vistos os autos do Processo Administrativo nº 333/2026, em especial o Relatório e Proposição de Suspensão e Retorno à Fase Preparatória apresentado pelo Pregoeiro do Município.
ACOLHO a proposição apresentada pelo Pregoeiro e, pelos fundamentos nela expostos — que adoto como razões de decidir, no exercício da autotutela administrativa (Súmula nº 473 do STF) e por conveniência e oportunidade, sem reconhecimento de vício ou de procedência das alegações apresentadas por terceiros —, DETERMINO:
I – a SUSPENSÃO SINE DIE do Pregão Eletrônico SRP nº 04/2026, na fase em que se encontra, vedada a prática de atos de solicitação de proposta readequada, análise de exequibilidade, habilitação, adjudicação, homologação ou formalização de ata de registro de preços;
II – o RETORNO DOS AUTOS À FASE PREPARATÓRIA, com encaminhamento ao setor demandante e à área de Tecnologia da Informação para elaboração de Nota Técnica e revisão do Termo de Referência, do Estudo Técnico Preliminar, da estimativa de preços, do mapa de riscos, das minutas do edital, da ata de registro de preços e/ou do contrato e dos demais documentos eventualmente impactados, nos termos da proposição;
III – após a manifestação técnica, o encaminhamento dos autos à Procuradoria Jurídica do Município para controle prévio de legalidade;
IV – concluídas as revisões técnicas, emitido o parecer jurídico previsto no art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021 e submetidos os documentos ajustados à nova aprovação da Autoridade Competente, seja promovida a REPUBLICAÇÃO do instrumento convocatório, com divulgação pela mesma forma da divulgação original e reabertura integral dos prazos legais, ficando sem efeito, para fins de classificação e prosseguimento, as propostas e os lances apresentados na sessão anteriormente realizada, preservados os respectivos registros nos autos e na plataforma eletrônica;
V – a publicação do Aviso de Suspensão no Portal de Compras Públicas, no PNCP e no Diário Oficial do Município, com comunicação direta aos licitantes participantes;
VI – a comunicação imediata desta decisão ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, nos autos da representação correspondente (Processo nº [informar]), por intermédio da Procuradoria Jurídica do Município, com juntada desta decisão, do Aviso de Suspensão e dos comprovantes de publicação.
Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.
Poço Branco/RN, 27 de julho de 2026.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
Código Identificador:F6FE36BD