ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1040/2024 - DISPÕE SOBREPROIBIÇÃO DO DESCARTE DE LIXO, ENTULHO DE OBRAS OU OUTROS MATERIAIS INSERVÍVEISEM VIAS PÚBLICAS OU IMÓVEIS PRIVADOS, E IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA QUEM PRATICAR TAL ATO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN.
Lei 1040/2024 - Santana do Matos/RN, 23 de Outubro de 2024.
Dispõe sobreproibição do descarte de lixo, entulho de obras ou outros materiais inservíveisem vias públicas ou imóveis privados, e imposição de multa para quem praticar tal ato na Zona Urbana do Município de Santana do Matos/RN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVA E A PREFEITA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica proibido, em toda área urbana do município de Santana do Matos/RN, abandonar, ou descarregar lixo, entulhos de obras, móveis velhos, restos de apara de jardins, pomares e horta, poda de árvores ou outros bens inservíveis em logradouros, espaços públicos ou em qualquer terreno privado, sem o prévio licenciamento do órgão ou entidade municipal competente ou sem o consentimento do proprietário.
Art. 2º -A pessoa que for flagrada infringindo o disposto no artigo 1º, fica sujeitaaos seguintes tipos de multas aplicáveis, Leve, Média e Grave:
I- Multa Leve – A multa para quem joga lixo em terreno alheio e ou em vias e qualquer tipo logradouros sem autorização é de R$ 100,00 é considerada grau leve e pode ser aplicada desde a primeira infração;
II-Multa Média – Quando o descarte irregular for realizado com frequência, a multa será de R$ 250,00 e será considerada de grau médio; e
III-Multa grave – Para caso mais graves, com os de grandes volumes de entulho ou lixo tóxico, a multa será de R$ 500,000 e será considera de grau grave.
§1º -A multa poderá ser aplicada por qualquer agente de fiscalização do município que flagrar o cometimento da infração, sendo remetido o auto ao órgão competente designado pelo chefe do executivo com atribuição de fiscalizar o cumprimento da lei;
§2º -A multa também poderá ser aplicada sem que ocorra o flagrante, quando através de denúncias, por foto ou vídeos, possam ser identificadas as pessoas responsáveis pelo cometimento da infração ou os veículos envolvidos.
§3º- Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados ao financiamento de aquisição equipamentos para a promoção da limpeza pública e conscientização da população.
- Considera-se equipamentos para a promoção da limpeza pública para fins deste artigo, as Lixeiras e coletoras de lixo;
- A promoção da limpeza pública e conscientização da população deverá ser feita através de campanhas de Educação Sócio Ambiental e Sócio Educacional no âmbito municipal.
Art. 3º -Em caso de não ser possível identificar a pessoa responsável pelainfração, a multa será aplicada ao proprietário do veículo utilizado,seja pessoa física ou jurídica.
Art. 4º -Na mesma penalidade prevista noartigo 2º incorre quem for flagrado descartando qualquer tipo de lixo, orgânico ou reciclável, fora dos equipamentos destinados para este fim disponíveis nas vias e logradouros públicos urbanos do município de Santana do Matos/RN, quando ainda houver capacidade livre nos mesmos.
Art. 5º -O agente responsável pela fiscalização e atuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxilio de força policial, quando o infrator dificultar a realização do trabalho.
Art. 6º -O órgão ou entidade municipal competente a seu critério poderá executar os serviços de remoção do lixo ou entulho indevidamente depositados, cobrando dos responsáveis identificados, o custo médio correspondente ao serviço, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 23 de Outubro de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Tobias da Cunha Melo
Código Identificador:F6FF2CA8