ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Estabelece normas gerais para o reconhecimento, no âmbito do Município de Monte das Gameleiras/RN, da condição de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.

 

JEFERSON RODRIGUES FELIX, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras-RN, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece critérios, requisitos e procedimento para o reconhecimento da condição de utilidade pública municipal de entidades sem fins lucrativos que atuem no território de Monte das Gameleiras/RN, com vistas à valorização de atividades de relevante interesse social.

 

Art. 2º - Consideram-se aptas ao reconhecimento: associações, organizações da sociedade civil, fundações e congêneres sem finalidade lucrativa, regularmente constituídas, com atuação continuada em áreas de interesse público (educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, proteção animal ou ambiental, desenvolvimento comunitário, entre outras).

 

§ 1º O reconhecimento não importa, por si, em concessão de subvenções, repasses ou benefícios fiscais, os quais observarão legislação específica.

§ 2º É vedada a utilização do reconhecimento para propaganda político-partidária ou eleitoral.

 

Art. 3º - A entidade deverá comprovar, no mínimo:

I – inscrição no CNPJ e sede/atividade em Monte das Gameleiras/RN;

II – estatuto registrado com cláusulas de:

(a) não distribuição de resultados, excedentes, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;

(b) destinação do patrimônio em caso de dissolução a entidade congênere ou ao Poder Público;

III – ata de fundação e última ata de eleição/posse da diretoria, registradas;

IV – regularidade contábil (balancete ou demonstrações do último exercício) e relatório de atividades do último exercício;

V – atuação mínima de 1 (um) ano no Município ou comprovação de relevância pública que justifique o reconhecimento imediato.

 

Art. 4º - Não serão reconhecidas como de utilidade pública as entidades:

I – de benefício mútuo, restritas a associados;

II – partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

III – creditícias vinculadas ao sistema financeiro;

IV – que remunerem dirigentes (exceto técnicos/empregados sem exercício de direção, nos termos legais e estatutários);

V – punidas por malversação de recursos públicos nos últimos 5 (cinco) anos, enquanto perdurar a restrição.

 

Art. 5º - O reconhecimento será proposto por projeto de lei, de iniciativa de Vereador, da Mesa, de Comissão ou do Prefeito, instruído com:

I – documentos dos arts. 3º e 4º;

II – certidão atualizada do registro em cartório;

III – declaração do representante legal sobre verbas públicas recebidas nos últimos 12 (doze) meses (valor, origem e destinação).

§ 1º Recebida a proposição, a Secretaria certificará a regularidade formal dos anexos; em seguida, a matéria seguirá, obrigatoriamente, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e, se envolver impactos orçamentários/convênios, também à Comissão de Finanças.

§ 2º As comissões poderão requisitar informações e realizar oitiva pública com a entidade.

§ 3º O Parecer Jurídico da Assessoria da Câmara integrará o processo legislativo.

 

Art. 6º - O reconhecimento será formalizado por lei ordinária específica, da qual constarão, ao menos, denominação, CNPJ e sede da entidade.

Parágrafo único. Publicada a lei, a Secretaria da Câmara expedirá Certidão de Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal.

 

Art. 7º - Até 30 de julho de cada ano, a entidade encaminhará à Câmara:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – balancete ou demonstrações contábeis;

III – certidão atualizada do registro em cartório;

IV – declaração sobre verbas públicas eventualmente recebidas (valor, origem e destinação).

§ 1º O não envio implicará notificação para regularização em 30 (trinta) dias.

§ 2º Persistindo a irregularidade ou verificada hipótese do art. 4º, a Comissão competente poderá propor projeto de lei para revogar o reconhecimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 8º - Alterada a sede ou a denominação, a entidade apresentará, em até 60 (sessenta) dias, cópias registradas das alterações estatutárias e CNPJ atualizado, para anotação e, se necessário, atualização legal.

 

Art. 9º - A Câmara manterá, em sítio eletrônico, listagem pública das entidades reconhecidas, com a situação anual de regularidade documental.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Monte das Gameleiras/RN, 18 de novembro de 2025.

 

JEFERSON RODRIGUES FELIX

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:F714776B