PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 2376/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VIÇOSA/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das contratações decorrentes das Atas de Registro de Preços nº 104/2024 e 105/2024., celebradas entre o município de Viçosa, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e as empresas A2XR COMERCIAL LTDA, Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 50.591.089/0001-86 e EQUIPSUL COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS A SAUDE EIRELI, Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 36.999.842/0001-46, cujo objeto é a Aquisição de Material e Equipamento Odontológico para atender as necessidades do Programa de Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (Sesb) do Ministério da Saúde no município de Viçosa/RN.

I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestora do(a) Contrato/Ata de Registro de Preços;

II – Armando Vicente Rodrigues Filho, Matrícula n.º 190.624-0, na qualidade de Fiscal da Ata de Registro de Preços.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

VANDA MARIA BEZERRA DE CAMPOS BATISTA

Secretária Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VIÇOSA/RN

CNPJ/MF nº 08.158.198/0001-48