ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 073/2026 - CMAS

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Inscrição e Acompanhamento das Entidades e Organizações de Assistência Social do Conselho Municipal de Assistência Social de Guamaré/RN.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE GUAMARÉ/RN, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 647/2015 e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS);

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 14/2014 e suas alterações, que estabelece parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social e de suas ofertas nos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100/2023 e a Norma Operacional Básica do SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMAS e a deliberação do colegiado em 28 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica reorganizada a Comissão Permanente de Inscrição e Acompanhamento das Entidades e Organizações de Assistência Social, de natureza técnica, consultiva e de assessoramento ao Plenário do CMAS, responsável pela instrução e acompanhamento dos processos de inscrição de entidades, organizações e ofertas socioassistenciais de competência do Conselho.

Art. 2º Compete à Comissão:

I – analisar a documentação e instruir os pedidos de inscrição, manutenção, atualização ou cancelamento de inscrição das entidades e organizações de assistência social e de suas ofertas, observadas as normas aplicáveis;

II – acompanhar as condições de funcionamento e a regularidade das entidades e ofertas inscritas, inclusive por meio da análise dos documentos e informações periódicas exigidos pelas normas pertinentes;

III – realizar, quando necessárias, visitas de verificação da existência, funcionamento e atividades das entidades, com apoio dos profissionais técnicos designados, e elaborar os registros e relatórios correspondentes;

IV – instruir, no âmbito das competências do CMAS, os procedimentos referentes ao Programa de Fortalecimento Institucional – PROFI, incluindo análise documental, visitas de verificação e relatórios técnicos, e subsidiar a apreciação de editais, inscrições e resultados pelo Plenário, observadas a legislação e as regras do edital aplicável;

V – apresentar ao Plenário pareceres e recomendações sobre as matérias examinadas, inclusive as providências relativas às inscrições, às ofertas socioassistenciais e aos procedimentos do PROFI.

Parágrafo único. A Comissão observará os instrumentos oficiais aplicáveis aos procedimentos sob sua responsabilidade, sem assumir atribuições de certificação ou de gestão cadastral próprias de outros órgãos.

Art. 3º A Comissão terá composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, com as seguintes representações:

I – Governo – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural: Ana Paula da Silva Sabino Domingos, titular; Francisco Enok Costa da Silva, suplente;

II – Governo – Secretaria Municipal de Finanças: Andréa Cristina Cunha de Miranda, titular; Maria Josielma Fonseca da Silva, suplente;

III – Sociedade Civil – Trabalhadores do SUAS: Bárbara Fernandes dos Santos, titular; Bárbara Rafaela Souza Cruz, suplente;

IV – Sociedade Civil – Usuários do SUAS: Maria Adriana do Nascimento – Titular

Francisca Erivania Nunes de Souza – Suplente

§ 1º Os suplentes representarão as respectivas categorias e representações de seus titulares, substituindo-os nas ausências e impedimentos, observadas as regras regimentais.

§ 2º Cada Comissão escolherá entre seus membros um coordenador e, se necessário, um relator, conforme o art. 42, § 2º, do Regimento Interno do CMAS.

Art. 4º Prestarão apoio técnico à Comissão, no âmbito de suas atribuições profissionais e institucionais:

I – Eleonaide Mendes Avelino da Silva – Coordenação de Monitoramento e Avaliação;

II – Leonilson dos Santos Oliveira do Nascimento – Gerência de Vigilância Socioassistencial;

III – Manoela Galvão de Miranda Andrade Nunes – Secretaria Executiva do CMAS.

Parágrafo único. O apoio técnico possui natureza consultiva e de assessoramento, não integrando a composição da Comissão nem substituindo as competências do Plenário ou dos órgãos responsáveis por cadastros e certificações.

Art. 5º A Comissão não possui competência deliberativa autônoma e encaminhará suas conclusões à apreciação do Plenário do CMAS, na forma do Regimento Interno.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Resolução CMAS nº 065/2026.

 

Guamaré/RN, 28 de outubro de 2026.

 

BÁRBARA FERNANDES DOS SANTOS

Vice-Presidente do CMAS, no Exercício da Presidência

 


Publicado por:
Louise de Lima Melo
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