ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 016/2019
Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário, dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do município de Fernando Pedroza, e altera o art. 72, da Lei Complementar nº 001, de 16 de fevereiro de 1998 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 72 da Lei Complementar nº 001/1998, passa a ter a seguinte redação:
Art. 72 – A gratificação natalina é paga até o dia 20 do mês de dezembro, podendo o Poder Executivo e Legislativo regulamentar por meio de ato administrativo e respectivo pagamento das seguintes formas, observando-se as disposições orçamentárias e financeiras:
Parágrafo Primeiro – Juntamente com a remuneração do mês de junho, poderá ser paga a respectiva metade (50%), como adiantamento da gratificação.
Parágrafo Segundo – A gratificação natalina poderá ser concedida integralmente, no mês da data de aniversário dos servidores da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, desde que haja disposição financeira no respectivo mês na qual o servidor faça jus.
Parágrafo Terceiro – A fim de garantir um planejamento e elaboração do calendário do pagamento integral da gratificação natalina na data do mês de aniversário, o servidor para ter direito ao benefício de acordo com o parágrafo segundo, comunicará por escrito ao departamento pessoal da Prefeitura e/ou Câmara Municipal sua adesão a esta forma de pagamento até o quinto dia útil do mês do seu aniversário natalício. (VETADO)
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta as dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN, 21 de maio de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:F7569CB0