ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.073 DE 02 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial — COMPIR -, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, normativo, deliberativo, avaliador, propositivo e fiscalizador, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao estudo de políticas que visem a promoção da igualdade racial.
§ 1º O COMPIR tem como finalidade promover a efetivação das políticas públicas do Município de promoção e defesa de direitos que visem à igualdade racial, com ênfase na diversidade, pugnando pelo bem estar educacional, cultural, económico e político, bem como a integração à realidade social.
§ 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Mulher Minorias e Igualdade Racial - SEMMMIR.
Art. 2º O COMPIR, como objetivo principal, promoverá ações visando a valorização e o reconhecimento da participação histórica das populações afrodescendentes, remanescentes de Quilombolas e de outros seguimentos de minorias étnicas existentes no Município, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento e riqueza cultural, estimulando a preservação de suas tradições e suas manifestações como forma de eliminar a discriminação e o racismo.
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao COMPIR:
I - Promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial;
II — Promover a articulação com todas as autoridades municipais, estaduais e federais, com vistas à valorização da população negra e dos quilombolas, bem como outros seguimentos de minorias étnicos da população do Município;
III — Promover ações junto à Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura, à Secretaria Estadual de Educação, o Ministério da Educação e outros órgãos ligados à cultura e à assistência social, com a finalidade de introduzir atividades educacionais e culturais permanentes e periódicas no âmbito das escolas municipais, estaduais e federais em funcionamento no Município, para pesquisa, conhecimento e divulgação da cultura negra, de quilombolas e de outros seguimentos de minorias étnicas existentes no Município;
IV — Promover festividades que incluam manifestações artísticas, musicais e religiosas próprias da cultura negra, dos quilombolas e de outros seguimentos de minorias étnicos existentes no Município;
V — Assessorar o Prefeito Municipal e Secretários Municipais na elaboração de programas direcionados à população negra, dos quilombolas e de outros seguimentos de minorias étnicos existentes no Município;
VI — Formular políticas de promoção da igualdade racial;
VII - Deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação de programas, ações e serviços a que se referem às políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;
VIII - Fiscalizar, monitorar e avaliar as políticas públicas de Promoção de Igualdade Racial;
IX — Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócios raciais vividos pela comunidade;
X — Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal criado para a Promoção da Igualdade Racial;
XI- Elaborar seu Regimento Interno;
XII — Elaborar sua proposta orçamentária, junto à Secretaria Municipal da Mulher, Minorias e Igualdade Racial;
XIII - Divulgar o COMPIR e sua atuação junto à sociedade através dos meios de comunicação social;
DA COMPOSIÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º 0 COMPIR será composto de 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Chefe do Executivo, sendo:
I - 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil legalmente constituídas, com atuação na Defesa dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial, nos termos do regimento interno do Conselho.
II - 03 (três) representantes do Poder Público Municipal indicados pelos órgãos representantes do executivo, nas áreas da cultura, educação, saúde, social, com vistas nos direitos humanos e na promoção da igualdade racial, esporte e lazer.
§1º 0 mandato do Conselheiro será de dois anos, permitida uma recondução imediata.
§ 2º 0 suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos; e o sucederá em caso de vacância.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderão ser substituídos mediante solicitação feita ao Presidente do Conselho pela instituição ou autoridade pública às quais estejam vinculados.
Art. 6º A função de Conselheiro é considerada como serviço público relevante, sem nenhum ônus para o Município, não gerando vínculo de qualquer natureza.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR será composta por:
Plenário;
Diretoria Executiva; e
Comissões Permanentes.
Art. 8º 0 Plenário representado pelo colegiado composto de metade mais um de seus membros titulares e/ou suplentes quando for o caso, nomeados conforme artigo 4º com poder de deliberação.
Art. 9º A Diretoria Executiva pelo (a) Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro (a) e
Secretário (a), os quais serão eleitos pelo plenário.
Art. 10. O Processo de eleição da sociedade civil se dará em assembleia instalada especificamente para esse fim, sempre um mês antes de terminar o mandato em curso, coordenado pelo Conselho, garantindo a ampla participação de todos.
Art. 11. As Comissões Permanentes criadas pelo plenário terão a incumbência de elaborar programas e projetos com base nas deliberações da Conferência Municipal ou Regional de Promoção da Igualdade Racial.
DO FUNDO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal para Promoção da Igualdade Racial FUMPIR, com a função de atuar como captador e repassador dos recursos financeiros destinados à política de atendimento e aos programas de promoção, proteção e inclusão da comunidade negra e de outros grupos étnico-raciais discriminados, sendo a sua captação e aplicação vinculadas às decisões do COMPIR.
Art. 13. Constituem Receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I Os recursos destinados por Lei Municipal;
II- Os auxílios e subvenções específicas concedidos por órgãos ou Entidades
Federais e Estaduais, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III- Os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades; e
IV- Outras receitas de fontes aqui não explicitadas, como aplicações de multa, à exceção de impostos.
Art. 14. Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial destinam-se ao atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar suas ações.
Art. 15. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal da Mulher Minorias e Igualdade Racial, que o administrará em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 16. Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 17. As receitas do FUMPIR serão aplicadas em planos, programas, projetos e atividades para promoção da igualdade racial:
I— Gestão e manutenção do COMPIR;
II Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários às atividades do COMPIR;
III— Promoção de eventos e campanhas de defesa e promoção da igualdade
racial;
IV— Realizações de eventos, estudos e pesquisas específicas.
Parágrafo Único — Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FUMPIR, serão incorporados ao patrimônio do Município de Ceará-Mirim.
Art. 18. Os recursos do FUMPIR serão depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais, com especificação de origem.
Parágrafo Único — Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FUMPIR em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 19. O COMPIR fixará critérios para a utilização dos recursos financeiros e dotações orçamentárias integrantes do FUMPIR que lhe forem destinadas, bem como prestará contas em Assembleia Geral, ao final de cada exercício fiscal.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 20. O COMPIR elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da posse dos novos Conselheiros.
Art. 21. A Secretaria Municipal da Mulher Minorias e Igualdade Racial, fica responsável e tem competência para promover a primeira eleição do COMPIR, devendo as subsequentes serem conduzidas pelo mesmo, de acordo com o seu Regimento Interno.
Parágrafo Primeiro — A contar da publicação desta Lei, em até 90 (noventa) dias, acontecerá a Convocação da Assembleia Específica para a eleição dos Conselheiros, devendo a posse se dar no prazo máximo de 30 (trinta) dias das eleições.
Parágrafo Segundo — As regras do primeiro processo eleitoral de composição do Conselho, bem como da Diretoria Executiva, serão dispostos em Portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal da Mulher Minorias e Igualdade Racial, devendo o Regimento Interno do COMPIR disciplinar o tema.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em Ceará-Mirim/RN, em 02 de agosto de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:F758E005