ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI 473 - ALTERAÇÃO METAS PME - 2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI Nº. 353, DE 12 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN, PARA O DECÊNIO 2015-2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Altera a redação das Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação, constante no Anexo I da Lei nº 353, de 12 de junho de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

 ANEXO I

METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

META 1: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos e ampliar até 2025, a oferta de Educação Infantil de forma a atender 80% (oitenta por cento) da população até 3 (três) anos, em período integral/parcial, opcional a família;

 

1.1 (...)

1.4 - Realizar, periodicamente, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

(...)

 

META 2: Universalizar o Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME;

(...)

 

META 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até 2025, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento);

(...)

META 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação, o acesso a Educação Básica e ao Atendimento Educacional Especializado- AEE, preferencialmente na Rede Regular de Ensino, com a garantia do Sistema Educacional Inclusivo, de Salas de Recursos Multifuncionais, Classes, Escolas ou Serviços Especializados, Públicos ou Conveniados;

(...)

 

META 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) Ano do Ensino Fundamental;

(...)

 

META 6: Oferecer educação em Tempo Integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas de forma a atender pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da Educação Básica;

 

(...)

 

META 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: 6,0 nos anos iniciais do Ensino Fundamental; 5,5 nos anos finais do Ensino Fundamental; 5,2 no Ensino Médio.

(...)

 

META 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais, para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 55% (cinquenta e cinco por cento) a taxa de analfabetismo funcional;

(...)

 

META 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

(...)

 

META 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

(...)

 

META 13: Elevar a qualidade da Educação Superior e Ampliar a proporção de Mestres e Doutores do Corpo Docente em Efetivo Exercício no conjunto do Sistema de Educação Superior para 75% (setenta e cinco por cento) em Nível de Mestrado e 35% (trinta e cinco) em Nível de Doutorado até o fim da vigência do PME;

(...)

 

META 14: Elevar gradualmente o número de Matrículas na Pós-Graduação Stricto Sensu de modo a atingir 60.000 mil na titulação de Mestres e 25.000 de Doutores até o final da vigência do PNE;

(...)

 

META 17: Garantir a Valorização dos Profissionais do Magistério das Redes Públicas de Educação Básica equiparando seu rendimento médio ao dos (a)s demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.

(...)

 

META 18: Garantir, no prazo de 2 (dois) anos, a Formulação e Implementação dos Planos de Carreira para os Profissionais da Educação Básica e Superior Pública de todos os Sistema de Ensino, tomando como referência o Piso Salarial Nacional Profissional, disposto pela Lei Federal nos termos do Inciso VIII, Art. 206 da CF;

(...)

 

META 19: Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

(...)

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

 Prefeito Municipal

 

 


Publicado por:
Caroline Rego
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