ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO ADMINSTRATIVA

“TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 9114/2026 COM VISTAS A APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AS ORDENS DE FORNECIMENTO Nº 1646/2026, Nº 1654/2026 E Nº 1668/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E A EMPRESA DANDARA SPORT LTDA”.

 

O Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 57 e 58 da lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO que a empresa DANDARA SPORT LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 51.543.641/0001-23, não atendeu as ordens de fornecimento 1646/2026, nº 1654/2026 e nº 1668/2026, oriundo licitação nº 8/2026, na modalidade Pregão Eletrônico;

CONSIDERANDO o risco de dano ao erário;

CONSIDERANDO as reiteradas notificações emitidas pela autoridade responsável, sem que houvesse saneamento das irregularidades por parte da contratada.

RESOLVE:

1. Abrir processo administrativo, nos moldes da lei 14.133/21, com vistas a apurar a responsabilidade da Empresa DANDARA SPORT LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 51.543.641/0001-23, com sede na Avenida BRIGADEIRO EVERALDO BREVES 135 CENTRO - PARNAMIRIM-RN, celebrado entre as partes de acordo com a licitação nº 8/2026, na modalidade Pregão Eletrônico, quando do descumprimento aos termos do fornecimento das ordens 1646/2026, nº 1654/2026 e nº 1668/2026;

2. Designar servidores deste Município para reger o processo e apurar as responsabilidades decorrentes dos possíveis erros de fornecimento e eventual dano ao erário;

3. Notificar a empresa supramencionada para que a mesma tome conhecimento do curso do presente procedimento e exerça o contraditório e ampla defesa, prestando as informações, que se mostrem necessárias no prazo de 03 dias corridos;

4. O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 dias corridos.

 

Palácio Municipal Valdemar Cândido de Medeiros, Carnaúba dos Dantas/RN,

18 de novembro de 2026.

 

KLEYTON MEDEIROS DANTAS

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Maria da Paz Dantas
Código Identificador:F76E9B8C