ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2025, DE 22 AGOSTO DE 2025.

CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador de Combate às Endemias.

 

Art. 2º. Ao cargo de Coordenador de Combate às Endemias compete especificamente:

I - Planejar e coordenar todas as ações dos programas de combate a endemias no município, em especial aqueles contra a dengue, doença de chagas, leishmaniose e raiva;

II- Coordenar e orientar os Agentes de Combate as Endemias com relação as suas atribuições bem como fornecer e cobrar o uso de equipamentos de segurança conforme estipulado em laudo específico;

III - Assessorar na emissão de laudos de vistoria para fins de informação às autoridades sanitárias municipais, estaduais ou federais, quando for o caso;

IV - Assessorar na emissão de relatórios periódicos para a Secretaria Municipal de Saúde sobre a execução dos programas e desempenho dos agentes de combate a endemias.

V - Assegurar o cumprimento da legislação em vigor;

VI - Cooperar com o planejamento das ações de combate ao Aedes aegipty e outros vetores, no âmbito do município;

VII - Coordenar as ações de bloqueio bem como de orientação de combate ao mosquito Aedes aegipty e outros vetores;

VIII - Gerenciar os estoques de insumos necessários para a realização do trabalho;

IX - Desempenhar outras atribuições afins, sem prejuízos daquelas descritas no § 6º do Art. 12 da Lei Complementar nº 002/2009.

Art. 3º. A investidura no cargo de provimento em comissão de que trata esta lei será de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 4º. As quantidades de vagas e os valores do subsídio do cargo de provimento em comissão de que trata esta lei serão fixados no Anexo I, parte integrante desta lei e será reajustada em observância aos percentuais atribuídos e definidos por lei para reajuste geral dos vencimentos dos servidores do Município de São Vicente/RN.

 

Art. 5º. Fica expressamente revogada a função gratificada de Diretor de Endemias, instituída no Anexo II da Lei Complementar nº 002/2009.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 22 de agosto de 2025.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO, QUANTITATIVO E VALOR DO SUBSÍDIO.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO COMISSIONADO

QUANT.

SUBSÍDIO

Coordenador de Combate às Endemias

01

R$ 2.018,00


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:F7794171