ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 980/2025. PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 980/2025.

 

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Pedro Avelino e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Pedro Avelino.

Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município de Pedro Avelino, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

Art. 3º. O descumprimento ao disposto desta lei acarretará ao infrator a imposição de multa a ser fixada na sua regulamentação pelo Poder Executivo.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução dessa lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Pedro Avelino-RN, 15 de abril de 2025.

 

MARINA TEODORO DA TRINDADE

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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