ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
RESOLUÇÃO Nº 003/2026 - CMS
CONSIDERANDO o §3° do art. 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que “anualmente, os entes da Federação atualizarão o cadastro no Sistema de que trata o art. 39 desta Lei Complementar, com menção às exigências deste artigo, além de indicar a data de aprovação do Relatório de Gestão pelo respectivo Conselho de Saúde”;
CONSIDERANDO o §3º do art. 77 da ADCT que dispõe sobre “os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal”; e
CONSIDERANDO o papel do Conselho Municipal de Saúde no acompanhamento, fiscalização e avaliação da aplicação dos recursos financeiros destinados às ações e serviços públicos de saúde.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a Relatório Quadrimestral de Gestão, referente ao 3º quadrimestre do ano de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaú/RN, conforme preceitua a legislação em vigor e após a sua apresentação pela área técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Itaú/RN.
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANDREZA MIRELE DOS SANTOS LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Itaú/RN
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:F782A21A