ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.192 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
André Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Alegre para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Monte Alegre constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2024, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.
§ 2º - Constituem e fazem parte desta lei os seguintes ANEXOS:
Despesa Orçamentária por Função;
Despesa Orçamentária por SubFunção;
Despesa Orçamentária por Programa;
Despesa Orçamentária por Ação;
Despesa Orçamentária por Unidade Orçamentária e Ação;
Despesa Orçamentária por Categoria Econômica;
Despesa Orçamentária por Modalidade de Aplicação;
Despesa Orçamentária por Elemento da Despesa;
Despesa Orçamentária por Natureza da Despesa;
Demonstrativo dos Investimentos por Órgão Unidade;
Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação;
Despesa Orçamentária por Unidade Orçamentária;
Despesa Orçamentária por Órgão;
Despesa Orçamentária por Órgão e Unidade Orçamentária;
Despesa Orçamentária por Categoria, Unidade e Fonte;
Resumo Geral da Despesa;
Resumo Geral da Despesa por Categoria, Grupo Despesa e Fonte de Recurso;
Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa;
Despesa Orçamentária por Fonte de Recurso;
Despesa Orçamentária por Região;
Demonstrativo da Despesa por Poder e Órgão;
Evolução da Despesa;
Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Natureza da Despesa;
QDD - Quadro Detalhado da Despesa;
Demonstrativo da Despesa por Poder, Órgão e Função;
Programa de Trabalho;
Despesa Orçamentária por Poder e Órgão;
Recursos Destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
Recursos Destinados a Manutenção e Desenvolvimento da Saúde;
Demonstrativo da Aplicação com Ações e Serviços Públicos de Saúde;
Quadro Síntese da Despesa;
Receita Orçamentária por Natureza;
Receita Orçamentária por Fonte de Recurso;
Receita Orçamentária por Órgão e Fonte;
Evolução da Receita do Tesouro;
Receita Orçamentária por Órgão e Natureza;
QDR - Quadro Detalhado da Receita;
Resumo Geral da Receita;
Demonstrativo das Receitas e Despesas Segundo as Categ. Econômicas - Geral;
Demonstrativo das Receitas e Despesas Segundo as Categ. Econômicas - Fiscal;
Demonstrativo das Receitas e Despesas Segundo Categ. Econômicas - Seguridade.
CAPÍTULO II
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Monte Alegre, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 125.091.142,00 (cento e vinte e cinco milhões, noventa e um mil, conto e quarenta e dois reais), discriminadas por categoria econômica, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 125.091.142,00 (cento e vinte e cinco milhões, noventa e um mil, conto e quarenta e dois reais), divididos em 17 (dezessete) unidades orçamentárias, acrescida da Reserva de Contingência, desdobrada nos seguintes conjuntos:
No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 85.034.952,00 (oitenta e cinco milhões, trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais).
No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 38.628.201,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e um reais).
A Reserva de Contingência corresponde ao valor de R$ 1.427.989,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais), sendo, R$ 553.464,00 (quinhentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) para o executivo municipal, e R$ 874.525,00 (oitocentos e setenta e quatro mil,quinhentos e vinte e cinco reais) para o fundo de previdência municipal.
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º - A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167 da Constituição Federal, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a, mediante Decreto, usando limites autorizados na presente Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
§ 1º - até o limite de 40% (quarenta porcento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos incisos I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
§ 2º - O limite previsto no parágrafo anterior não será observado para os créditos que se destinarem:
Cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964; e
Cobrir despesas de custeio e capital com a Câmara Municipal, encargos com a Dívida Pública, Secretarias de Saúde, Educação, e Assistência Social.
§ 3º - Os créditos suplementares adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo anterior.
§ 4º - Fica autorizado ainda o Poder Executivo:
a atualizar, utilizando o excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
a anular a Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares, e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º - No que se refere aos demais casos de alteração da LOA-2024, os casos omissos na presente lei serão estabelecidos em lei cimplementar ou, na sua ausência, no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentária LDO-2024.
CAPÍTULO - VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O chefe do Poder Executivo disponibilizará o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 10 - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior,observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, conforme regras estabelecidas em lei cimplementar ou, na sua ausência, no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentária LDO-2024.
Art. 11 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 23 de novembro de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
Código Identificador:F782AFB1