ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 346 / 2009

Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias e logradouros públicos e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente Lei com fundamento na L.O.M.

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 1º - A denominação de bairros, vilas, vias, logradouros e bens públicos far-se-á de acordo com os dispositivos desta Lei. 

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei entende-se por vias e logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, parques, jardins, rodovias, pontes, travessas, campos, largos, becos, pátios, lagoas, açudes e barragens.

 

Art. 2° - Na escolha de novos nomes para os logradouros públicos do Município serão observadas as seguintes normas:

I - nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido: em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou ao País;

a) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do saber;

b) pela prática de atos heróicos e edificantes;

II - nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora, fauna, folclore do Brasil ou de outros países e da mitologia clássica;

III - nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e Santos do calendário religioso;

IV – datas de significação especial para a História do Município, do Brasil ou universal;

V – nomes de personalidades estrangeiras com nítido e indiscutível destaque. 

§1º - Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive títulos, dando-se preferência aos nomes de duas palavras. 

§2º - Na aplicação das denominações deverá ser observado, tanto quanto possível:

I – a concordância do nome com o ambiente ou local;

II – a utilização de nomes de um mesmo gênero ou região, deverão, na medida do possível, ser agrupados em ruas próximas;

III – a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros públicos mais importantes.

 

Art. 3º - A alteração de nome de logradouros, bairros ou bens públicos, só será possível mediante lei aprovada pela Câmara Municipal.

 

Art. 4º - Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens públicos, e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos:

I – nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em logradouros de espécies diferentes ou a tradição tornar desaconselhável a mudança;

II – denominações que substituam nomes tradicionais cujo nome persiste entre o povo, e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidos;

III – nome de pessoa sem referência histórica que a identifique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;

IV – nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;

V – nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão com outro nome anteriormente dado. 

§1º - Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição e aqueles de grande avanço ou demasiada extensão, quando suas características forem diversas nos trechos. 

§2º - Poderá ser utilizada a denominação de logradouros que apresentem, desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas características.

 

CAPÍTULO II

DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art. 5º - As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados.

Parágrafo Único - Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada duzentos metros.

 

Art. 6º - As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado ou acrílico, ou mesmo algo semelhante, com letras, números, e fundo das cores da Bandeira de Montanhas. 

§1º - O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde que seja confeccionada em material equivalente e que permita a perfeita legibilidade. 

§ 2º - A comunidade poderá fazer doação das placas de nomenclatura das vias públicas, constando nestas a identificação dos doadores, desde que observados o padrão utilizado pela municipalidade.

 

Art. 7º - O serviço de emplacamento de prédios, vias, terrenos ou logradouros públicos ou particulares é privativo do Executivo Municipal pela Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo.

 

CAPÍTULO III

NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS

 

Art. 8° - Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste Município, serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei.

 

Art. 9° - A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no muro de alinhamento, fachada ou qualquer parte entre o muro e a fachada.

Parágrafo Único - A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de afixação e seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico.

 

Art. 10 - A numeração nos logradouros obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte-sul e leste-oeste. 

Parágrafo Único - Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do lado esquerdo, os números ímpares.

 

Art. 11 - Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade independente ou, num mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada a ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro público.

 

Art. 12 - A numeração dos novos prédios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação. 

Parágrafo Único - A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será precedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente.

 

Art. 13 - Quando no pavimento térreo de um edifício existir divisões formando elementos de ocupação independente, cada elemento poderá receber numeração própria.

Parágrafo Único - A numeração própria citada neste artigo será a do próprio edifício, seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto.

 

Art. 14 - Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel, em cada um destes logradouros.

 

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo fornecerá à agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos uma relação completa, contendo a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16 - Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, o órgão competente comunicará ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município, e entregará a Câmara Municipal e aos órgãos que trabalham com correspondências, a Lei sancionada com as devidas mudanças e os mapas em anexo.

 

Art. 17 - O órgão competente procederá à numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que, futuramente, por qualquer motivo, apresentarem numeração incorreta.

 

Art. 18 - Concluída a revisão, o órgão competente procederá à notificação dos respectivos proprietários.

 

Art. 19 - O órgão competente quando proceder à revisão da numeração de um logradouro organizará uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro, com as seguintes indicações para cada imóvel:

I - numeração existente e a ser distribuída;

II - numeração a ser distribuída em conseqüência da revisão;

III - extensão da testada do imóvel;

IV - nome do proprietário;

V – nome do logradouro;

VI – outras indicações por acaso necessárias. 

Parágrafo Único - Da relação referida neste artigo fará parte integrante um esboço do logradouro representando as testadas de todos os imóveis, devidamente medidas, e contendo para cada imóvel, as indicações dos incisos I e II deste artigo.

 

Art. 20 - Depois de aprovados a relação e o esboço pela Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo, será realizada a substituição de placas de numeração dos imóveis, após a publicação no Jornal Oficial do Município da relação de todos os imóveis com a indicação da numeração antiga e da nova.

 

Art. 21 - A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo organizará o registro das listas de revisão da numeração e respectivos esboços com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar-se a que número da antiga numeração corresponde o novo número atribuído ao imóvel.

 

Art. 22 - Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando o número que altere a oficialmente estabelecida pelo Executivo Municipal.

 

Art. 23 - A iniciativa dos projetos de lei de nomenclatura poderá ser de: Vereador, Vereadores, Comissão Permanente, Mesa Diretora da Câmara, do Prefeito Municipal e de iniciativa popular. 

§1º - A tramitação será ordinária, sem solicitação de regime de urgência. 

§2º - Nos casos de nomes de pessoas serão encaminhadas as proposituras com uma breve biografia. 

§3º - Nos casos de nomes de pessoas históricas e personalidades dispensam-se as biografias.

 

Art. 24 - Autoriza-se o Executivo Municipal a terceirizar os emplacamentos dos logradouros e vias e dos prédios públicos, mediante licitação.

 

Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 26 de agosto de 2009.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
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