ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VETO AO PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 008/2021

Veta o Projeto de Lei nº 008/2021, originário da casa legislativa, que “Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos profissionais do Magistério do município de Vila Flor e dá outras providências”

 

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vila Flor/RN.

 

Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no inciso V, do Art. 57, da Lei Orgânica do Município, VETEI integralmente, o Projeto de Lei nº 008/2021, originário dessa Casa Legislativa, que “ Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Vila Flor e dá outras providências.”

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

 

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, ex vi do §1º do art. 44 da Lei Orgânica do Município, Verbis:

 

Art.44 Concluída a votação de projetos de Lei, a Mesa Diretora o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, sanciona.

§ 1° Considerando o Projeto, total ou parcialmente, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de 15 dias, contados se seu recebimento comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de 48 horas, com os motivos do ato.

 

Com efeito, constata-se a inconstitucionalidade do PL nº 008/2021, na medida da incompetência do poder legislativo municipal para tomar iniciativa sobre a presente matéria, ou seja, sobre aumento salarial de servidores do magistério cuja despesa recai sobre dotações orçamentária da municipalidade.

 

Consigne-se que a matéria em tela é de iniciativa do poder executivo e compete privativamente ao mesmo tratar sobre aumento de vencimentos de servidores públicos municipais, nos termos do artigo 57, XVI, da Lei Orgânica Municipal, in verbis:

 

Art. 57 – Compete privativamente ao Prefeito:

...

XVI – Tomar a iniciativa de projetos de lei que criem cargos, funções ou empregos, aumentem vencimentos e vantagens dos servidores da administração direta, autárquica ou funcional.

....

 

Ressalta-se que a iniciativa quanto ao conteúdo do projeto de lei em análise é de competência exclusiva do poder executivo, não cabendo ao legislativo dirimir sobre tais aspectos, insurgindo-se na inconstitucionalidade do ato, e consequente ofensa ao princípio da separação e harmonia dos poderes em especial a lei orgânica municipal.

 

Outrossim, o aumento de despesa imposto ao Executivo Municipal sem a devida previsão na lei orçamentária, tornando iminente o prejuízo aos cofres públicos, não pode ser determinado pelo Poder Legislativo.

 

Sendo assim,  apesar da louvável iniciativa do legislativo quanto aos servidores públicos municipais do magistério, a mesma não encontra guarida na legislação vigente.

 

Contudo, faz-se oportuno, esclarecer que o executivo, não medirá esforços para garantir os diretos destes servidores, com reajustes salarias no ano de 2022, visto ser vedado reajustes até 31/12/2021 em atendimento a Lei Complementar 173/2020 em seu artigo 8º, inciso I.

 

Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei nº 008/2021, em virtude de sua inconstitucionalidade, apresentamos Veto total ao mesmo.

 

Vila Flor/RN, 21 de outubro de 2021

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal.

 


Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:F786866C