ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 428/2014 INSTITUÍDO O CONSELHO DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN

LEI Nº 428/2014

Itaú/RN, 16 de Dezembro de 2014

 

Fica instituído o Conselho de Regulação e Controle Social das Políticas Públicas de Saneamento Básico do Município de Itaú/RN (COMSAB) e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO o princípio fundamental do controle social nas políticas de saneamento básico, conforme consubstanciado no art. 2º, X da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabeleceu a necessidade de controle direto, por parte da população.

 

Resolve, o Prefeito Constitucional de Itaú, apresentar à Câmara Municipal o presente projeto de lei:8

 

Art. 1º – Fica instituído o Conselho de Regulação e Controle Social das Políticas Públicas de Saneamento Básico do Município de Itaú/RN (COMSAB), nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

 

Parágrafo Único – O Conselho de Regulação e Controle Social das Políticas Públicas de Saneamento Básico do Município de Itaú/RN, é órgão colegiado de natureza consultiva em relação às políticas públicas de saneamento básico.

 

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

 

a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

 

b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

 

c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

 

d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;

 

II - Gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;

 

III - Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;

 

IV - Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;

 

V - Planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada;

 

VI - Prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;

 

VII - Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;

 

VIII – Titular do serviço público: A Administração Pública Municipal, diretamente ou indiretamente, por meio de autarquias, empresas públicas, fundações ou consórcios públicos que venham a ser criados ou constituídos;

 

VIII - Prestador de serviço público: o órgão ou entidade, inclusive empresa, que exerça o serviço público de saneamento básico, seja diretamente pelo titular, por concessão ou delegação de qualquer natureza, bem como

 

Parágrafo Único – Equipara-se para os fins do inciso VIII do caput, as prestadoras do serviço público de manejo de resíduos sólidos as associações ou cooperativas, formadas por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, que executam coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.

 

Art. 3º – São atribuições do COMSAB:

 

I. Avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico de Itaú;

 

II. Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico no município;

 

III. Elaborar, deliberar e aprovar seu Regimento Interno, bem como as suas posteriores alterações.

 

§ 1º. O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

 

§ 2º. Do recebimento do parecer prévio sobre fixação, revisão e reajuste tarifário encaminhado, o Presidente tem prazo de até 10 (dez) dias para realizar a reunião ordinária.

 

§ 3º. A reunião do Conselho será pública e divulgada com antecedência mínima de dez dias nos meios oficiais de divulgação do Município.

 

§ 4º – Em caso de interesse público ou urgência, sessão extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente do COMSAB ou Prefeito Municipal, na ausência destes na circunscrição do município, pelo Vice-presidente poderá convocar sessão extraordinária, com antecedência mínima de 24 horas.

 

§5º – Para convocação de sessão pública, se valerá quaisquer meios idôneos de comunicação, incluídos e não limitados a:

 

I – Afixação na sede da prefeitura do ato de convocação.

 

II – Publicação na rede mundial de computadores

 

III – Publicação no Diário Oficial do Município

 

IV – Correio eletrônico

 

V – Notificação por escrito e entregue na residência dos conselheiros

 

§6º – Todos os conselheiros membros do COMSAB deverão manter atualizados os cadastros de seu endereço residencial, profissional e correio eletrônico (e-mail) para fins de recebimento das notificações.

 

§7º – Independem de notificações as sessões ordinárias com data pré-fixada em regimento interno ou as sessões extraordinárias que tenham sido estabelecidas em reunião do conselho, independentemente do prazo para realização.

 

Art. 4º Excluem-se das atribuições do COMSAB:

 

§ 1º - As ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

 

§ 2º - Ficam excetuadas do disposto no § 1º:

 

I - A solução que atenda a condomínios ou localidades de pequeno porte, na forma prevista no § 1º do art. 10 da Lei nº 11.445, de 2007; e

 

II - A fossa séptica e outras soluções individuais de esgotamento sanitário, quando se atribua ao Poder Público a responsabilidade por sua operação, controle ou disciplina, nos termos de norma específica.

 

Art. 5º – O COMSAB será composto por cinco membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

 

I. Três representantes do Poder Público:

 

a – O titular da Secretaria Municipal de Administração, que presidirá o Conselho;

 

b – O titular da Secretaria Municipal de Saúde;

 

c – O titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos;

II. Dois representantes da sociedade civil.

 

§1º – Os suplentes dos representantes do Poder Público serão escolhidos livremente pelo Prefeito municipal, por meio de portaria, entre os cidadãos moradores de Itaú, com mais de 18 anos e em pleno gozo de seus direitos políticos.

 

§2º – Os suplentes dos representantes da sociedade civil serão escolhidos juntamente com os titulares.

 

§3º – O mandato dos titulares e seus suplentes representantes da sociedade civil terá duração de dois anos, cabendo uma única recondução.

 

§4º – Regimento interno estabelecerá as normas de eleição do COMSAB, cabendo ao secretário municipal de Administração elaborar regras temporárias para a primeira eleição.

 

Art. 6º – A atuação no COMSAB é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo.

 

Art. 7º – Compete aos membros deste Conselho

 

I. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

 

II. Estudar as matérias distribuídas pelo Presidente;

 

III. Emitir parecer circunstanciado em relação aos assuntos de pauta;

 

IV. Exercer outras atribuições, por delegação do Presidente.

 

Art. 8º. As sessões ordinárias serão realizadas ao menos uma vez ao ano e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.

 

Parágrafo único – a notificação da realização das sessões ordinária e extraordinária poderá se dar por meio de correio eletrônico previamente informado pelo conselheiro

 

Art. 9° – As decisões do COMSAB não poderão implicar em despesas para o Município ou para os prestadores de serviço público

 

Art. 10 – Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de custeio dos membros, salvo se detentor de cargo público em comissão ou efetivo, o qual poderá, em caso de deslocamento para fora do município, receber diárias institucionais.

 

Art. 11 – O COMSAB poderá solicitar relatórios e demonstrativos financeiros e orçamentários referentes à prestação de serviços de saneamento.

 

Art. 12 – O Regimento Interno, que será objeto de Resolução, contemplará os mecanismos que garantirão o pleno funcionamento do COMSAB.

 

Art. 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ITAU-RN, 16 de Dezembro de 2014.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
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