PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 72/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023

O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM SEDE NA RUA PADRE TERTULIANO FERNANDES, 46, CENTRO, SÃO MIGUEL/RN, INSCRITO NO CNPJ Nº. 08.355.463/0001-88, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SR CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ, PREFEITO, CONSIDERANDO O JULGAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 03130/2023, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS DA EMPRESA INDICADA E QUALIFICADA NESTA ATA, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO POR ELA ALCANÇADA E NAS QUANTIDADES COTADAS, ATENDENDO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL, SUJEITANDO-SE AS PARTES ÀS NORMAS CONSTANTES NA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, NO DECRETO N.º 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, E EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES A SEGUIR:

 

REPRESENTANTE	EMPRESA
JAQUELINE MOREIRA DOS SANTOS CPF: 049.752.589-51	A2 DISTRIBUIDORA BRASIL CNPJ: 38.140.640/0001-70

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

 

1.1 A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO POR ATA DE REGISTRO DE PREÇO COM VALIDADE DE 12 MESES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DAS UNIDADES HOSPITALARES, VINCULADAS AO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I ESPECIFICADOS NOS ITENS DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL DE PREGÃO Nº 23/2023, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTA ATA, ASSIM COMO A PROPOSTA VENCEDORA, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

 

*CONFORME ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA DA CONTRATADA

 

CLÁUSULA TERCEIRA

DA VALIDADE DA ATA E DOS PREÇOS

 

3.1 ESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, DOCUMENTO VINCULATIVO OBRIGACIONAL, COM CARACTERÍSTICA DE COMPROMISSO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO, TERÁ VALIDADE ATÉ DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA SUA ASSINATURA, CONFORME DECRETO 3.931/2001.

 

3.2 A PARTIR DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, A CONTRATADA ASSUME O COMPROMISSO DE ATENDER DURANTE O PRAZO DE SUA VIGÊNCIA OS PEDIDOS REALIZADOS E SE OBRIGA A CUMPRIR, NA ÍNTEGRA, TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, FICANDO SUJEITO, INCLUSIVE, ÀS PENALIDADES LEGALMENTE CABÍVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DE SUAS CLÁUSULAS.

 

CLÁUSULA QUARTA

DOS VALORES REGISTRADOS

 

4.1 OS PREÇOS OFERTADOS PELA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME, SIGNATÁRIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONSTAM DA PROPOSTA DA CONTRATADA ANEXA À PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

 

4.2 OS PREÇOS AJUSTADOS JÁ LEVAM EM CONTA TODAS E QUAISQUER DESPESAS INCIDENTES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TAIS COMO SERVIÇOS DE FRETE, TRIBUTOS, TRANSPORTE, E OUTROS.

 

4.3 O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL NÃO SERÁ OBRIGADO A ADQUIRIR O MATERIAL REFERIDO NA CLÁUSULA PRIMEIRA EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PODENDO FAZÊ-LO MEDIANTE OUTRA LICITAÇÃO QUANDO JULGAR CONVENIENTE, SEM QUE CAIBA RECURSOS OU INDENIZAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE ÀS EMPRESAS DETENTORAS, OU, CANCELAR A ATA, NA OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS PARA TANTO, GARANTIDOS À DETENTORA, NESTE CASO, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

 

CLÁUSULA QUINTA

DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

 

5.1 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ SOFRER ALTERAÇÕES, OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 65, DA LEI N.º 8.666/93.

 

5.2 O PREÇO REGISTRADO PODERÁ SER REVISTO EM FACE DE EVENTUAL REDUÇÃO DAQUELES PRATICADOS NO MERCADO, OU DE FATO QUE ELEVE O CUSTO DOS SERVIÇOS REGISTRADOS.

 

5.3 QUANDO O PREÇO INICIALMENTE REGISTRADO, POR MOTIVO SUPERVENIENTE, TORNAR-SE SUPERIOR AO PREÇO PRATICADO NO MERCADO, O CONTRATANTE CONVOCARÁ A CONTRATADA VISANDO À NEGOCIAÇÃO PARA REDUÇÃO DE PREÇOS E SUA ADEQUAÇÃO AO PRATICADO PELO MERCADO.

 

5.4 FRUSTRADA A NEGOCIAÇÃO, A CONTRATADA SERÁ LIBERADA DO COMPROMISSO ASSUMIDO.

 

5.5 NA HIPÓTESE DO SUBITEM ANTERIOR, A CONTRATANTE CONVOCARÁ OS DEMAIS PRESTADORES, VISANDO IGUAL OPORTUNIDADE DE NEGOCIAÇÃO.

 

5.6 QUANDO O PREÇO DE MERCADO TORNAR-SE SUPERIOR AOS PREÇOS REGISTRADOS E A CONTRATADA, MEDIANTE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO, NÃO PUDER CUMPRIR O COMPROMISSO, A CONTRATANTE PODERÁ:

 

I – LIBERAR A CONTRATADA DO COMPROMISSO ASSUMIDO, SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFIRMANDO A VERACIDADE DOS MOTIVOS E COMPROVANTES APRESENTADOS, SE A COMUNICAÇÃO OCORRER ANTES DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;

 

II – CONVOCAR OS DEMAIS PRESTADORES VISANDO IGUAL OPORTUNIDADE DE NEGOCIAÇÃO.

 

5.7 NÃO HAVENDO ÊXITO NAS NEGOCIAÇÕES, A CONTRATANTE PROCEDERÁ À REVOGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ADOTANDO AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA OBTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA.

 

CLÁUSULA SEXTA

DA NOTA DE EMPENHO

 

6.1 PARA GARANTIR O FIEL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NOS CAPÍTULOS III E IV DA LEI Nº 8.666 DE 1993, SERÁ EMITIDA NOTA DE EMPENHO, INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUBSTITUIR O CONTRATO, CONFORME ARTIGO 62 DA CITADA LEI DE LICITAÇÕES.

 

6.2 PODERÁTAMBÉM, SER EMITIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E A EMPRESA RESPONSÁVEL.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

7.1 A FORNECEDORA TERÁ SEU REGISTRO DE PREÇO CANCELADO QUANDO:

 

I - DESCUMPRIR AS CONDIÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;

 

II - NÃO ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO NO PRAZO ESTABELECIDO PELA CONTRATANTE, SEM JUSTIFICATIVA ACEITÁVEL;

 

III - NÃO ACEITAR REDUZIR O SEU PREÇO REGISTRADO, NA HIPÓTESE DE ESTE SE TORNAR SUPERIOR ÀQUELES PRATICADOS NO MERCADO;

 

IV - TIVER PRESENTES RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO.

 

7.2 O CANCELAMENTO DE REGISTRO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SERÁ FORMALIZADO POR DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE DA CONTRATANTE.

 

7.3 A FORNECEDORA PODERÁ SOLICITAR O CANCELAMENTO DO SEU REGISTRO DE PREÇO NA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE VENHA COMPROMETER A PERFEITA EXECUÇÃO CONTRATUAL, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADO.

 

CLÁUSULA OITAVA

DA POSSIBILIDADE DE ADESÃO

 

8.1 – PODERÁ UTILIZAR-SE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DO CERTAME, MEDIANTE PRÉVIA CONSULTA AO ÓRGÃO GERENCIADOR, DESDE QUE OBJETIVE REALIZAR A AQUISIÇÃO DO MATERIAL, NO QUAL O ÓRGÃO CARONA POSSA DEMONSTRAR A VANTAJOSIDADE DE ADERIR À ATA, TENDO EM VISTA OS PREÇOS DE MERCADO E OS DE OUTRAS ATAS EM VIGOR.

 

8.2 – CABERÁ AO PRESTADOR BENEFICIÁRIO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES NELA ESTABELECIDAS, OPTAR PELA ACEITAÇÃO OU NÃO DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS, DESDE QUE ESTA PRESTAÇÃO NÃO PREJUDIQUE AS OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE ASSUMIDAS.

 

CLÁUSULA NONA

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

 

9.1 O PREÇO REGISTRADO, AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, A QUANTIDADE, FORNECEDOR(ES) E AS DEMAIS CONDIÇÕES OFERTADAS NA(S) PROPOSTA(S) SÃO AS QUE SEGUEM:

 

2303 - A2 DISTRIBUIDORA BRASIL (38.140.640/0001-70)

 

ITEM	MATERIAL/SERVIÇO	UNID. MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO(R$)	VALOR TOTAL(R$)
183	1355 - NEOMICINA, ASSOCIADA COM BACITRACINA, 5MG + 250UI/G, POMADA - BISNAGA 15 G MARCA: CIMED	BISNAGA	3.500	3,20	11.200,00
235	11275 - SULFATO DE NEOMICINA (EQUIVALENTE A 3,5 MG DE NEOMICINA) 5 MG + BACITRACINA 250 SULFATO DE NEOMICINA (EQUIVALENTE A 3,5 MG DE NEOMICINA) 5 MG + BACITRACINA 250 UI- EXCIPIENTES Q.S.P. 1 G SULFATO DE NEOMICINA (EQUIVALENTE A 3,5 MG DE NEOMICINA) 5 MG + BACITRACINA 250 SULFATO DE NEOMICINA (EQUIVALENTE A 3,5 MG DE NEOMICINA) 5 MG + BACITRACINA 250 UI- EXCIPIENTES Q.S.P. 1 G (ÁLCOOL CETÍLICO, LANOLINA ANIDRA, PETROLATO LÍQUIDO, POLISSORBATO 80, BUTILIDROXITOLUENO, HIDROXIANISOL BUTILADO E PETROLATO BRANCO). POMADA DERMATOLÓGICA: BISNAGA COM 15 G. MARCA: CIMED	BISNAGA	2.200	3,09	6.798,00
TOTAL					17.998,00

 

9.2 CADASTRO DE RESERVA: O CADASTRO RESERVA SERÁ COMPOSTO CONFORME DESCRITO EM RELATÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO

 

CLÁUSULA DÉCIMA

DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E SECRETARIAS DE ORIGEM

 

10.1 SÃO ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS PARTICIPANTES DO REGISTRO DE PREÇOS: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

11.1 É FACULTADO AO GESTOR DA ATA E OU À AUTORIDADE SUPERIOR, EM QUALQUER FASE DA VIGÊNCIA DESTA ATA, A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA DESTINADA A ESCLARECER, SANAR DÚVIDAS, FISCALIZAR QUAISQUER ASSUNTOS INERENTES À ATA.

 

11.2 AS QUESTÕES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA PRESENTE ATA QUE NÃO POSSAM SER DIRIMIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS, NO FORO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN, COM EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRO.

 

11.3 AS CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO, TAIS COMO OS PRAZOS PARA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO, AS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO E DO FORNECEDOR REGISTRADO, PENALIDADES E DEMAIS CONDIÇÕES DO AJUSTE, ENCONTRAM-SE DEFINIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO AO EDITAL.

 

11.4 É VEDADO EFETUAR ACRÉSCIMOS NOS QUANTITATIVOS FIXADOS NESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, INCLUSIVE O ACRÉSCIMO DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/93.

 

E, POR ESTAREM ASSIM, JUSTAS E CONTRATADAS, FIRMAM O PRESENTE INSTRUMENTO EM 01 (UM) VIA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS QUE TAMBÉM O SUBSCREVEM.

 

SÃO MIGUEL/RN, 21/08/2023

 

Prefeitura Municipal De São Miguel

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito

 

Empresa Registrada

A2 DISTRIBUIDORA BRASIL

CNPJ: 38.140.640/0001-70