ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.084/2025 – CORREÇÃO DOS VALORES DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
LEI Nº 1.084/2025
(REPUBLICADA NA ÍNTEGRA POR TER SIDO PUBLICADA COM CORTE DE CONTEÚDO)
Dispõe sobre correção as Emendas Parlamentares Impositivas n° 001, 003, 004, 005, 006, 007, 008 e 009 apresentadas à Lei Municipal nº 1046, de 27 de dezembro de 2024, que dispões da Lei Orçamentária Anual deste município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a correção nos valores das Emendas Impositivas n° 001, 003, 004, 005, 006, 007, 008, e 009 apresentadas à Lei Municipal nº 1046/2024, a qual estima a receita e fixa despesa do Município de Santana do Matos-RN para o exercício financeiro de 2025, nos termos que especifica.
Art. 2º Em decorrência do ofício do executivo municipal n° 341/2025 o qual declara erro no planejamento cometido pela gestão anterior referente ao cálculo e à consolidação dos valores destinados as Emendadas Parlamentares Impositivas de 2024, onde o valor informado das emendas foi no valor de R$ 1.002.735,00 (um milhão, dois mil setecentos e trinta e cinco reais), e o valor correto é de R$ 723.606,39 (Setecentos e vinte e três mil, seiscentos e seis reais e trinta e nove centavos).
Parágrafo Único – O valor de R$ 279.128,61 (Duzentos e setenta e nove mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), que é a diferença entre o valor aprovado na Lei 1046/2024 e o valor correto, será destinado as dotações indicadas constante no anexo II desta Lei.
Art. 3º - Fica valido os novos valores correspondente as emendas parlamentares, conforme quadro comparativo individual constante no anexo I desta lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 17 de dezembro de 2025.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos
|
ANEXO I |
||
|
QUADRO INDIVIDUAL DE VALORES DE EMENDA IMPOSITIVA 2025 |
||
|
• Emenda 001 – DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Ovídio De Azevedo |
||
|
Nº |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
01 |
Aquisição de uma Ambulância |
R$ 40.200,71 |
|
02 |
Associação dos trabalhadores para desenvolvimento agrário sustentável de Santa Maria II |
R$ 20.000,00 |
|
03 |
Perfuração de poços no sitio Lajes (Proximidade da casa de dona Marfisa) |
R$ 15.000,00 |
|
04 |
Associação Beneficente de São José da Passagem |
R$ 5.200,00 |
|
|
TOTAL R$.............. |
R$ 80.400,71 |
|
• Emenda 002- DE AUTORIADO VEREADOR – Edilson Lopes da Silva |
||
|
Nº |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
|
01 |
Aquisição de uma Ambulância |
R$ 40.200,71 |
|
02 |
Perfuração e Instalação de Poços Tubulares |
R$ 30.200,00 |
|
03 |
Associação Desenvolvimento Comunitária de Bom Jesus |
R$ 10.000,00 |
|
|
TOTAL R$.............. |
R$ 80.400,71 |
|
• Emenda 003– DE AUTORIA DO VEREADOR João Corcino Barbosa Neto |
||
|
Nº |
Descrição |
Valor |
|
01 |
Aquisição de uma Ambulância |
R$ 40.200,71 |
|
02 |
Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha |
R$ 40.200,00 |
|
|
TOTAL R$.............. |
R$ 80.400,71 |
|
• Emenda 004– DE AUTORIA DO VEREADOR João Maria Cadó De Macedo |
||
|
Nº |
Descrição |
Valor |
|
01 |
Aquisição de uma Ambulância |
R$ 40.200,71 |
|
02 |
Reforma e Ampliação de Açude |
R$ 40.200,00 |
|
|
TOTAL R$.............. |
R$ 80.400,71 |
|
• Emenda 005– DE AUTORIA DA VEREADORA Joseane Patrícia Julião De Araújo |
||
|
Nº |
Descrição |
Valor |
|
01 |
Aquisição de uma Ambulância |
R$ 40.200,71 |
|
02 |
Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha |
R$ 10.000,00 |
|
03 |
Associação Cultural Maestro Romildo Batista dos Santos |
R$ 10.000,00 |
|
04 |
Perfuração de Poços no município |
R$ 20.200,00 |
|
|
TOTAL R$.............. |
R$ 80.400,71 |
|
• Emenda 006– DE AUTORIA DA VEREADORA Josenilson Antonio Da Cunha |
||
|
Nº |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
01 |
Aquisição de uma Ambulância |
R$ 40.200,71 |
|
02 |
Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha |
R$ 20.000,00 |
|
03 |
Associação comunitária João da Mata Cunha |
R$ 20.200,00 |
|
|
TOTAL R$.............. |
R$ 80.400,71 |
|
• Emenda 007– DE AUTORIA DO VEREADOR Luiz Ferreira De Macedo Júnior |
||
|
Nº |
Descrição |
Valor |
|
01 |
Aquisição de uma Ambulância |
R$ 40.200,71 |
|
02 |
Associação Cultural Maestro Romildo Batista dos Santos |
R$ 5.000,00 |
|
03 |
Escola Municipal prof. Osvágrio Rodrigues de Carvalho (material desportivo escolar e manutenção dos instrumentos música da banda) |
R$ 3.200,00 |
|
04 |
Associação comunitária João da Mata Cunha |
R$ 32.000,00 |
|
|
TOTAL R$.............. |
R$ 80.400,71 |
|
• Emenda 008– DE AUTORIA DA VEREADORA Manoel Thomé de Macedo Neto |
||
|
Nº |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
|
01 |
Aquisição de uma Ambulência |
R$ 40.200,71 |
|
02 |
Perfuração e Instalação de Poços Tubulares |
R$ 40.200,00 |
|
|
TOTAL R$.............. |
R$ 80.400,71 |
|
• Emenda 009– DE AUTORIA DA VEREADORA Romeika Cibely Soares Da Mata |
||
|
Nº |
Descrição |
Valor |
|
01 |
Aquisição de uma Ambulância |
R$ 40.200,71 |
|
02 |
Associação comunitária João da Mata Cunha |
R$ 40.200,00 |
|
|
TOTAL R$.............. |
R$ 80.400,71 |
|
ANEXO II |
||||||
|
UO |
Função Programática |
Especificações |
Anexo |
Fonte |
Natureza |
Valor R$ |
|
02.006 |
15.452.0007.2028 |
Outro Serviço de Terceiro – PJ |
1 |
1500 |
3.3.90.39 |
279.128,61 |
|
|
|
TOTAL |
|
|
|
279.128,61 |
Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:F7B1CC19