ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.084/2025 – CORREÇÃO DOS VALORES DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.

LEI Nº 1.084/2025

(REPUBLICADA NA ÍNTEGRA POR TER SIDO PUBLICADA COM CORTE DE CONTEÚDO)

 

Dispõe sobre correção as Emendas Parlamentares Impositivas n° 001, 003, 004, 005, 006, 007, 008 e 009 apresentadas à Lei Municipal nº 1046, de 27 de dezembro de 2024, que dispões da Lei Orçamentária Anual deste município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a correção nos valores das Emendas Impositivas n° 001, 003, 004, 005, 006, 007, 008, e 009 apresentadas à Lei Municipal nº 1046/2024, a qual estima a receita e fixa despesa do Município de Santana do Matos-RN para o exercício financeiro de 2025, nos termos que especifica.

Art. 2º Em decorrência do ofício do executivo municipal n° 341/2025 o qual declara erro no planejamento cometido pela gestão anterior referente ao cálculo e à consolidação dos valores destinados as Emendadas Parlamentares Impositivas de 2024, onde o valor informado das emendas foi no valor de R$ 1.002.735,00 (um milhão, dois mil setecentos e trinta e cinco reais), e o valor correto é de R$ 723.606,39 (Setecentos e vinte e três mil, seiscentos e seis reais e trinta e nove centavos).

Parágrafo Único – O valor de R$ 279.128,61 (Duzentos e setenta e nove mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), que é a diferença entre o valor aprovado na Lei 1046/2024 e o valor correto, será destinado as dotações indicadas constante no anexo II desta Lei.

Art. 3º - Fica valido os novos valores correspondente as emendas parlamentares, conforme quadro comparativo individual constante no anexo I desta lei.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 17 de dezembro de 2025.

 

CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Santana do Matos

 

ANEXO I

QUADRO INDIVIDUAL DE VALORES DE EMENDA IMPOSITIVA 2025

• Emenda 001 – DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Ovídio De Azevedo

Nº

DESCRIÇÃO

VALOR

01

Aquisição de uma Ambulância

R$ 40.200,71

02

Associação dos trabalhadores para desenvolvimento agrário sustentável de Santa Maria II

R$ 20.000,00

03

Perfuração de poços no sitio Lajes (Proximidade da casa de dona Marfisa)

R$ 15.000,00

04

Associação Beneficente de São José da Passagem

R$ 5.200,00

 

TOTAL R$..............

R$ 80.400,71

• Emenda 002- DE AUTORIADO VEREADOR – Edilson Lopes da Silva

Nº

DESCRIÇÃO

VALOR R$

01

Aquisição de uma Ambulância

R$ 40.200,71

02

Perfuração e Instalação de Poços Tubulares

R$ 30.200,00

03

Associação Desenvolvimento Comunitária de Bom Jesus

R$ 10.000,00

 

TOTAL R$..............

R$ 80.400,71

• Emenda 003– DE AUTORIA DO VEREADOR João Corcino Barbosa Neto

Nº

Descrição

Valor

01

Aquisição de uma Ambulância

R$ 40.200,71

02

Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha

R$ 40.200,00

 

TOTAL R$..............

R$ 80.400,71

• Emenda 004– DE AUTORIA DO VEREADOR João Maria Cadó De Macedo

Nº

Descrição

Valor

01

Aquisição de uma Ambulância

R$ 40.200,71

02

Reforma e Ampliação de Açude

R$ 40.200,00

 

TOTAL R$..............

R$ 80.400,71

• Emenda 005– DE AUTORIA DA VEREADORA Joseane Patrícia Julião De Araújo

Nº

Descrição

Valor

01

Aquisição de uma Ambulância

R$ 40.200,71

02

Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha

R$ 10.000,00

03

Associação Cultural Maestro Romildo Batista dos Santos

R$ 10.000,00

04

Perfuração de Poços no município

R$ 20.200,00

 

TOTAL R$..............

R$ 80.400,71

• Emenda 006– DE AUTORIA DA VEREADORA Josenilson Antonio Da Cunha

Nº

DESCRIÇÃO

VALOR

01

Aquisição de uma Ambulância

R$ 40.200,71

02

Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha

 R$ 20.000,00

03

Associação comunitária João da Mata Cunha

R$ 20.200,00

 

TOTAL R$..............

R$ 80.400,71

• Emenda 007– DE AUTORIA DO VEREADOR Luiz Ferreira De Macedo Júnior

Nº

Descrição

Valor

01

Aquisição de uma Ambulância

R$ 40.200,71

02

Associação Cultural Maestro Romildo Batista dos Santos

R$ 5.000,00

03

Escola Municipal prof. Osvágrio Rodrigues de Carvalho (material desportivo escolar e manutenção dos instrumentos música da banda)

R$ 3.200,00

04

Associação comunitária João da Mata Cunha

R$ 32.000,00

 

TOTAL R$..............

R$ 80.400,71

• Emenda 008– DE AUTORIA DA VEREADORA Manoel Thomé de Macedo Neto

Nº

DESCRIÇÃO

VALOR R$

01

Aquisição de uma Ambulência

R$ 40.200,71

02

Perfuração e Instalação de Poços Tubulares

R$ 40.200,00

 

TOTAL R$..............

R$ 80.400,71

• Emenda 009– DE AUTORIA DA VEREADORA Romeika Cibely Soares Da Mata

Nº

Descrição

Valor

01

Aquisição de uma Ambulância

R$ 40.200,71

02

Associação comunitária João da Mata Cunha

R$ 40.200,00

 

TOTAL R$..............

R$ 80.400,71

 

ANEXO II

UO

Função Programática

Especificações

Anexo

Fonte

Natureza

Valor R$

02.006

15.452.0007.2028

Outro Serviço de Terceiro – PJ

1

1500

3.3.90.39

279.128,61

 

 

TOTAL

 

 

 

279.128,61

 


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:F7B1CC19