ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI N° 696/2018
LEI N° 696/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA FIXA DE SUPERVISOR(A) DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, na estrutura administrativa do Município de Serra Negra do Norte/RN, a função gratificada fixa de R$ 500,00 (quinhentos reais) denominada de Supervisor(a) do Programa Criança Feliz, somente ocupada por servidor(a) efetivo(a) de nível superior devida e comprovadamente capacitado(a), lotado na Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, condicionada à responsabilidade de supervisionar e coordenar o Programa Criança Feliz, em consonância com a secretaria supracitada.
§1º. A gratificação de que fala este artigo cessa no momento que o(a) servidor(a) deixar de exercer as atividades de Supervisor(a) do Programa Criança Feliz, seja por licença, vacância, extinção do programa ou quaisquer outros tipos de afastamento.
§2º. A designação do(a) servidor(a) municipal para a função será feita por ato de Portaria.
Art. 2º. São atribuições do(a) Supervisor(a) do Programa Criança Feliz:
Coordenar procedimento para regulamentação do Programa Criança Feliz no âmbito do município de Serra Negra do Norte/RN;
Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS e Unidades Básicas de Saúde (UBS), sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;
Articular os encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares;
Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;
Levar para debate no Grupo Gestor Municipal as situações complexas, lacunas e outras questões operacionais sempre que for necessário visando a melhoria da atenção às famílias
Manter permanente articulação com as áreas que integram o Programa em âmbito local, com Comitê Gestor e com o Grupo Técnico Municipal, de modo a assegurar alinhamento e convergência de esforços;
Manter articulação com o Comitê Gestor Municipal visando a elaboração do Plano de Ação do Programa Criança Feliz em seu âmbito;
Coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o Programa, visando à implantação do Plano de Ação e o monitoramento das ações de responsabilidade do Município;
Coordenar a realização de diagnóstico local sobre a Primeira Infância, com informações de diferentes políticas e contemplando, necessariamente, aquelas que versem sobre o público prioritário, em formulário específico;
Realizar reuniões semanais com os visitadores para planejar a visita domiciliar;
Acompanhar, quando necessário, os visitadores na realização das visitas domiciliares às famílias incluídas no Programa Criança Feliz;
Acolher, discutir e realizar encaminhamentos das demandas trazidas pelo visitador;
Fazer devolutiva ao visitador acerca das demandas solicitadas;
Organizar reuniões individuais ou em grupo com os visitadores para realização de estudos de caso;
Participar de reuniões intersetoriais para realização de estudo de caso;
Participar de reuniões com o Comitê Gestor Municipal;
Realizar capacitações para visitadores;
Identificar temáticas relevantes e necessárias para realização de capacitação contínua dos visitadores;
Solicitar ao Comitê Gestor Municipal a realização de capacitação para os visitadores;
Auxiliar na identificação de profissionais para participação na capacitação para os visitadores;
Realizar o registro das informações das famílias no Programa Criança Feliz, bem como das visitas domiciliares no Prontuário Eletrônico do SUAS;
Preencher relatórios de acompanhamento das visitas domiciliares.
Articular-se com a Gestão Municipal da Assistência Social e das demais áreas que integram o Programa em âmbito local para a realização de seminários intersetoriais e outras ações de mobilização;
Divulgar o Programa em âmbito local para a rede e para as famílias;
Mobilizar o debate intersetorial e a sensibilização de diferentes setores para participação e apoio ao Programa, inclusive gestores municipais, conselhos setoriais e de direitos, coordenadores do Cadastro Único, do Bolsa Família e outros;
Acompanhar a implantação das ações do Programa de sua responsabilidade, considerando, dentre outros aspectos, as orientações, protocolos e referências metodológicas;
Apoiar o processo de territorialização das famílias que compõem o público prioritário das visitas domiciliares, apoiar os trabalhos do Comitê Gestor e a busca ativa;
Participar e apoiar a participação dos visitadores nas ações desenvolvidas pelo Estado para a capacitação dos supervisores e visitadores;
Articular encaminhamentos para inclusão das famílias nas respectivas políticas sociais que possam atender as demandas identificadas nas visitas domiciliares;
Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção as demandas das famílias;
Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais para debate no Grupo Técnico, sempre que necessário para a melhoria da atenção as famílias.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento municipal, consignadas ao Fundo Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, podendo ser custeada com recursos financeiros oriundos de transferências voluntárias do Fundo Nacional de Assistência Social, através de conta específica.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 30 de maio de 2018.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:F7B3BE0E