ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 885, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Normatiza a execução no Município de Jardim de Piranhas/RN do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 1.645/2015-MS, aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF/NASF, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de JARDIM DE PIRANHAS/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúde Bucal (ESB) e Núcleo Ampliado de Saúde (NASF) e funcionários que atuam em apoio à operacionalização das ações da ESF, com recursos financeiros federais advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde – DAB/MS, por meio da Portaria nº 1.645, de 02 de outubro de 2015, e de seu Manual Instrutivo.
Art. 2º. Para aderir ao PMAQ-AB as equipes devem declarar expressamente seu interesse, por maioria absoluta, assinar Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1.645, de 02 de outubro de 2015 e Manual Instrutivo PMAQ-AB.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.
Art. 3º. Ao aderir ao PMAQ os profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipes da Saúde Bucal (ESB) e do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF), receberão o incentivo descrito no art. 1º, desta Lei, conforme desempenho mensal dos indicadores e respectivas pontuações descritos nos anexos I e II desta Lei.
Art. 4º. Fazendo, o Município, jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 1645/2015 do Ministério da Saúde, 50% (cinquenta por cento) do montante recebido será aplicado para melhor estruturação da Atenção Básica Municipal e orientado pelas matrizes estratégicas, após a aplicação da Autoavaliação de Melhorias do Acesso e Qualidade – AMAQ pelas Equipes, os outros 50% (cinquenta por cento) do montante serão pagos aos servidores do Município sob a forma de incentivo financeiro, conforme percentuais de desempenho que alcançarem pontuação igual ou superior a 70%(setenta por cento), descritos no Anexo II.
§ 1º. Caso a Equipe não atinja a pontuação mínima, serão suspensos os repasses do recurso financeiro e a equipe fica condicionada à celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria nº 1.645, de 02 de outubro de 2015 e Manual Instrutivo PMAQ/AB.
§ 2º. O incentivo de desempenho será repassado também a partir das informações do Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES.
§ 3º. Fica estabelecido que o excedente do incentivo financeiro advindo do PMAQ, oriundo do não cumprimento dos indicadores, será utilizado exclusivamente para custeio das Unidades.
§ 4º. As equipes que não estiverem aderidas ao PMAQ nas condições descritas no Parágrafo Único do Art. 2º, não receberão incentivo de desempenho, dentro do respectivo ciclo.
§ 5º. Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos pelo PMAQ e foram acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica, sendo referenciados, portanto, pelo Manual Instrutivo do PMAQ – MS; pelos sistemas de informações: e-SUS/AB; SINAN; SISVAN; SIM e Dados Demográficos.
§ 6º. Os indicadores previstos no Anexo I desta Lei poderão ser alterados periodicamente de acordo com a Portaria vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Básica de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação aos novos indicadores pactuados anualmente com o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 7º. Os 25 indicadores e dados previstos somam um total percentual de 100% onde cada um deles possui percentual igual a 4,0%, cuja soma servirá para se calcular o total de desempenho das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e das Equipes de Saúde Bucal (ESB), tendo em vista a acuidade de todos no processo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica.
§ 8º. Os 05 indicadores e dados previstos somam um total percentual de 100% onde cada um deles possui percentual igual a 20%, cuja soma servirá para se calcular o total de desempenho da equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF), tendo em vista a acuidade de todos no processo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica.
§9º. Não será devido o incentivo financeiro para as equipes que obtiverem desempenho, na avaliação externa do Ministério da Saúde – MS/PMAQ 3º ciclo, abaixo de 50%(regular).
Art. 5º- O incentivo de desempenho será repassado fundo a fundo, cujo pagamento será efetuado no mês subsequente ao período avaliado, de acordo com o efetivo repasse do Ministério da Saúde, responsável pela classificação de desempenho das Unidades da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF), em todo o Território Nacional.
Parágrafo Único – Os valores correspondentes à competência 09/2018 até a data da aprovação desta lei deverão ser repassados aos servidores em até 60 (sessenta) dias após sua publicação, desde que os mesmos estejam em exercício na Secretaria Municipal de Saúde no período compreendido.
Art. 6º. O Incentivo de Desempenho será repassado aos profissionais que compõem às Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), os profissionais da Saúde Bucal (ESB) e do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF), considerando ser condição fundamental o funcionamento sincronizado de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem estar de saúde.
§1º. A Secretaria Municipal de Saúde, designará uma comissão, cuja composição deverá contemplar, de forma igualitária, 01(um) representante dos servidores, 01(um) do conselho municipal de saúde e 01(um) da própria secretaria para realização continuada da Autoavaliação de desempenho mensal, bem como para assunção da responsabilidade pelo apoio institucional do PMAQ, no âmbito municipal.
§2º. A comissão designada para exercer o apoio institucional ao PMAQ será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da ESF e equipe técnica da SMS, para a melhoria do serviço.
§3º. Decreto do Executivo Municipal regulamentará a composição, mandato e funcionamento da referida comissão.
Art. 7º.Farão jus ao incentivo financeiro todos os profissionais: Enfermeiros, Odontólogos, Técnico/Auxiliar de Enfermagem, Técnico/Auxiliar de Saúde Bucal, Agente Comunitário de Saúde, profissionais vinculados ao NASF, Diretores das unidades básicas e Auxiliares de Serviços Gerais lotados das Unidades Básicas de Saúde; sejam servidores concursados, contratados, comissionados e cedidos ou permutados com ônus para a o município de Jardim de Piranhas/RN. E ainda, é necessário que todos estejam vinculados à Estratégia de Saúde da Família e que trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 horas semanais, ou carga horária regularmente aceita pelo Ministério da Saúde, e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
§ 1º. Do montante, 50% (cinquenta por cento) será pago aos servidores do Município sob a forma de incentivo financeiro de desempenho, distribuídos de forma igualitária entre os profissionais: enfermeiros, odontólogos, técnico/auxiliar de enfermagem, técnico/auxiliar de saúde bucal, agente comunitário de saúde, profissionais vinculados ao NASF, Diretores de unidades básicas e Auxiliares de Serviços Gerais-ASG, das unidades básicas.
§ 2º. Os servidores somente terão direito a receber o incentivo financeiro de que trata esta Lei enquanto estiverem integrados a Estratégia de Saúde da Família.
§ 3º. O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho quando:
I – obtiver mais de 02 (duas) faltas mensais ao serviço, sem justificativa;
II – deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 02 (duas) ausências;
III – estiver gozando de períodos licenças de qualquer tipo e/ou afastamentos, exceto afastamento previstos na Lei Complementar 001/1997 exceto afastamento para tratamento de saúde, limitado ao prazo máximo de 02 (dois) dias;
IV – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
V – quando não estiver regularmente inscrito no CNES ou for contratado em substituição a servidor efetivo cujo afastamento do trabalho seja uma das hipóteses de exceção previstas no inciso IV, do §3º deste Artigo;
VI – quando for integrante do Programa “Mais Médicos”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;
VII – em gozo de férias anuais;
VIII – em gozo de folgas superiores a 02 (dois) por mês, excetuando-se as folgas estabelecidas em lei.
Parágrafo único. Também perderá o direito ao incentivo de desempenho o servidor que tiver ao longo de um mês, o somatório de ausências a partir de 05 (cinco) dias sem efetivo trabalho, contabilizando-se para tanto os períodos de folgas ou afastamento para tratamento médico.
§4º. O incentivo financeiro está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, fazendo jus ao mesmo o integrante da equipe conforme os dias trabalhados, exceto no período de férias.
Art. 8º. Os repasses do incentivo financeiro PMAQ/AB aos profissionais das ESF/NASF serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros do PMAQ/AB - MS/DAB, para o município de Jardim de Piranhas/RN.
Art. 9º. O incentivo financeiro pago aos profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF), será repassado por meio do incentivo de desempenho.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Jardim de Piranhas, 10 de dezembro de 2018.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
Indicadores e Dados Demográficos para cumprimento da ESF/NASF, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em consonância com os previstos na PMAQ-AB 3º Ciclo, acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica.
|
ITEM |
INDICADORES |
% |
|
1 |
PROPORÇÃO DE MULHERES QUE REALIZARAM EXAMES CITOPATOLÓGICOS DE COLO DO ÚTERO NA FAIXA ETÁRIA DE 25 A 49 ANOS |
4,00 |
|
2 |
PERCENTUAL DE ÓBITOS DE MULHERES EM IDADE FÉRTIL (MIF) E MATERNOS INVESTIGADOS |
4,00 |
|
3 |
NÚMERO E PROPORÇÃO DE GESTANTES QUE INICIARAM O PRÉ-NATAL NO 1º TRIMESTRE |
4,00 |
|
4 |
Nº DE GESTANTES EXISTENTES COM 7 CONSULTAS DE PRÉ NATAL, CONSULTA DE PUERPÉRIO ATÉ 42 DIAS PÓS PARTO, EXAMES BÁSICOS, TESTE ANTI-HIV, 2ª DOSE OU DOSE DE REFORÇO OU DOSE IMUNIZANTE DE VACINA ANTITETÂNICA. |
4,00 |
|
5 |
PROPORÇÃO DE GESTANTES COM O PRÉ-NATAL EM DIA |
4,00 |
|
6 |
MÉDIA DE ATENDIMENTOS DE PUERICULTURA |
4,00 |
|
7 |
MÉDIA DE VISITA PUERPERAL NA PRIMEIRA SEMANA DE VIDA |
4,00 |
|
8 |
MÉDIA DE ATENDIMENTOS DE MÉDICOS E ENFERMEIROS POR HABITANTE |
4,00 |
|
9 |
MÉDIA DE CONSULTAS MÉDICAS PARA MENORES DE 5 ANOS |
4,00 |
|
10 |
MÉDIA DE CONSULTAS MÉDICAS PARA MENORES DE 1 ANO |
4,00 |
|
11 |
COBERTURA DE CRIANÇAS MENORES DE 5 ANOS DE IDADE NO SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISVAN) |
4,00 |
|
12 |
MÉDIA DE ATENDIMENTO POR DIABÉTICOS |
4,00 |
|
13 |
MÉDIA DE ATENDIMENTOS POR HIPERTENSOS |
4,00 |
|
14 |
MÉDIA DA AÇÃO COLETIVA DE ESCOVAÇÃO DENTAL SUPERVISIONADA |
4,00 |
|
15 |
COBERTURA DE PRIMEIRA CONSULTA ODONTOLÓGICA PROGRAMÁTICA |
4,00 |
|
16 |
COBERTURA DE 1ª CONSULTA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO À GESTANTE |
4,00 |
|
17 |
RAZÃO ENTRE TRATAMENTOS CONCLUÍDOS E PRIMEIRAS CONSULTAS ODONTOLÓGICAS PROGRAMÁTICAS |
4,00 |
|
18 |
MÉDIA DE ATENDIMENTOS DE URGÊNCIAS ODONTOLÓGICAS POR HABITANTE |
4,00 |
|
19 |
MÉDIA DE ATENDIMENTOS DE ENFERMEIRO |
4,00 |
|
20 |
MÉDIA DE VISITAS DOMICILIARES REALIZADAS PELO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) POR FAMÍLIA CADASTRADA |
4,00 |
|
21 |
PROPORÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE SAÚDE PELAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA |
4,00 |
|
22 |
MÉDIA DE ATENDIMENTOS DE TUBERCULOSE |
4,00 |
|
23 |
PROPORÇÃO DE ÓBITOS INFANTIS E FETAIS INVESTIGADOS |
4,00 |
|
24 |
PROPORÇÃO DE AGRAVOS NOTIFICÁVEIS DE ACORDO COM AS PORTARIAS 104/2011; 1119/2008 E 72/2010. |
4,00 |
|
25 |
CUMPRIMENTO DAS COBERTURAS DE VACINAÇÃO CONFORME PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO(ROTINAS E CAMPANHAS) |
4,00 |
Fonte: Instrutivo do PMAQ – MS; ESUS/AB;SINAN; SISVAN; SIM e Dados Demográficos.
ANEXO II
Indicadores e Dados Demográficos para cumprimento do NASF, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em consonância com os previstos no PMAQ-AB 3º Ciclo.
|
RELAÇÃO DE INDICADORES E DADOS DEMOGRÁFICOS |
Representação em % |
||
|
ITEM |
INDICADORES |
% |
|
|
1 |
MÉDIA DE ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS REALIZADOS POR PROFISSIONAL DO NASF |
20 |
|
|
2 |
MÉDIA DE ATENDIMENTOS DOMICILIARES REALIZADOS POR PROFISSIONAL DO NASF |
20 |
|
|
3 |
MÉDIA DE ATENDIMENTOS COMPARTILHADOS REALIZADOS POR PROFISSIONAL DO NASF |
20 |
|
|
4 |
MÉDIA DE ATENDIMENTOS EM GRUPO REALIZADOS POR PROFISSIONAL DO NASF |
20 |
|
|
5 |
|
20 |
|
Fonte: Instrutivo do PMAQ – MS e ESUS/AB.
ANEXO III
Tabela de valores do Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho da ESF/SB nos Indicadores em consonância com os previstos no PMAQ-AB 3º Ciclo:
|
Profissionais que atuam nas equipes da Atenção Básica |
|||||
|
Cargo/Profissional |
Carga horária |
% dos indicadores conforme desempenho |
|||
|
Ótimo |
Muito Bom |
Bom |
Regular |
||
|
Enfermeiro |
40h |
100 a 90 |
80 a 70 |
60 a 50 |
48 a 0 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
40h |
100 a 90 |
80 a 70 |
60 a 50 |
48 a 0 |
|
Cirurgião Dentista |
40h |
100 a 90 |
80 a 70 |
60 a 50 |
48 a 0 |
|
Auxiliar de Consultório Dentário |
40h |
100 a 90 |
80 a 70 |
60 a 50 |
48 a 0 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
40h |
100 a 90 |
80 a 70 |
60 a 50 |
48 a 0 |
|
Diretor de Unidade Básica |
40h |
|
|
|
|
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
40h |
|
|
|
|
Tabela de valores do Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho do NASF nos Indicadores em consonância com os previstos no PMAQ-AB 3º Ciclo:
|
Profissionais que atuam na equipe do NASF |
|||||
|
Cargo/Profissional |
Carga horária |
% dos indicadores conforme desempenho |
|||
|
Ótimo |
Muito Bom |
Bom |
Regular |
||
|
Psicólogo |
20h |
100 a 90 |
80 a 70 |
60 a 50 |
48 a 0 |
|
Educador Físico |
40h |
100 a 90 |
80 a 70 |
60 a 50 |
48 a 0 |
|
Fisioterapeuta |
20h |
100 a 90 |
80 a 70 |
60 a 50 |
48 a 0 |
|
Nutricionista |
20h |
100 a 90 |
80 a 70 |
60 a 50 |
48 a 0 |
|
Assistente Social |
30h |
100 a 90 |
80 a 70 |
60 a 50 |
48 a 0 |
|
Fonoaudiólogo |
20h |
100 a 90 |
80 a 70 |
60 a 50 |
48 a 0 |
|
Farmacêutico |
20h |
100 a 90 |
80 a 70 |
60 a 50 |
48 a 0 |
|
Outros profissionais da Portaria n.154 de 24/01/2008 |
- |
100 a 90 |
80 a 70 |
60 a 50 |
48 a 0 |
Publicado por:
Vanessa Manoela Vieira da Silva
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