ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 283/2026
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN
CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001- 31
E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 283/2026, de 02 de Março de 2026.
Altera os Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) do Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro – RN, usando de atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 6º , da Lei Municipal N.º 464/2025, de 29 de outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º Ficam autorizadas as modificações orçamentárias no montante
total de
R$ 973.000,00 ( Novecentos e Setenta e Três Mil Reais), constante do Quadro de Detalhamento de Despesa do orçamento desta Prefeitura, para reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.º Os recursos necessários às modificações orçamentárias de que trata o artigo anterior são oriundos das anulações, de iguais importância, discriminadas no Anexo II, deste Decreto.
Rafael Godeiro – RN, 02 de Março de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
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Anexo I |
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
50.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO |
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3390920000 - Despesas de exercicios anteriores |
3.000,00 |
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15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO |
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15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
300.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
300.000,00 |
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16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES |
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INDIVIDUAIS |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
200.000,00 |
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16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE |
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BANCADA |
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02010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0081.2022 - MANUT. DOS SERV. PROGRA. E PROJ. DO SIST. UNIC. DA ASS. SOCIAL- SUAS |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
10.000,00 |
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16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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02010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0081.2029 - MANUTENCÃO DO FMAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL |
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3390140000 - Diarias - civil |
10.000,00 |
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16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO |
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04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
100.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
973.000,00 |
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Anexo II |
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO |
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3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
50.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO |
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3190040000 - Contratacao por tempo determinado |
3.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO |
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15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
300.000,00 |
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17060000 - Transferência Especial da União |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
300.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
200.000,00 |
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16013120 - ESTRUTURACAO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS |
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PARLAMENTARES DE BANCADA |
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02010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0081.2022 - MANUT. DOS SERV. PROGRA. E PROJ. DO SIST. UNIC. DA ASS. SOCIAL- SUAS |
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3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
10.000,00 |
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16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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02010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0081.2029 - MANUTENCÃO DO FMAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
10.000,00 |
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17060000 - Transferência Especial da União |
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02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO |
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04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
100.000,00 |
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17100000 - Transferência Especial dos Estados |
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TOTAL |
973.000,00 |
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:F7E9E56C