ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E PROMOÇÃO HUMANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E PROMOÇÃO HUMANA
RESOLUÇÃO NORMATIVA - CMAS N° 003/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
JANDUÍS – RIO GRANDE DO NORTE
Resolução Normativa - CMAS n° 003/2026 de 05 de novembro de 2026
Dispõe sobre a ciência e do Termo de Aceite e Compromisso do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC).
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 174, de 18 de dezembro de 1995, reformulada pela Lei nº 460/2014, de 07 de julho, em reunião ordinária realizada no dia 05 de novembro de 2026, e
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as ações da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de organização e fortalecimento da oferta de serviços, programas e ações socioassistenciais destinados ao atendimento em Domicílio de Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos;
CONSIDERANDO a apresentação do Termo de Aceite e Compromisso do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC) durante a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 05 de novembro de 2026, conforme registrado na Ata nº 003/2026;
CONSIDERANDO que os membros do Conselho tomaram ciência do referido Termo de Aceite e das responsabilidades dele decorrentes;
RESOLVE:
Art. 1º Dar ciência ao Conselho Municipal de Assistência Social de Janduís/RN acerca do Termo de Aceite e Compromisso do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC), apresentado na reunião realizada em 05 de novembro de 2026.
Art. 2º Registrar que o Conselho Municipal de Assistência Social tomou conhecimento do conteúdo, das finalidades e das responsabilidades relacionadas à execução do referido Serviço no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Recomendar que a gestão municipal da Assistência Social observe as normativas vigentes e adote as providências necessárias para a adequada execução do Serviço, especialmente quanto ao atendimento em domicílio de Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Janduís/RN, 05 de novembro de 2026.
FLÁVIA KAROLINA MENDONÇA GURGEL
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS – Janduís/RN
Publicado por:
Antonio Eudimar Gurgel de Sales
Código Identificador:F801FFD8