ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 434/2013

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 269, de 17 de junho de 1997 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1.º - Fica revogada a Lei nº 269, de 17 de junho de 1997 que dispôs sobre o quadro permanente de pessoal do Poder Executivo de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte, ficando extintos os cargos efetivos vagos, comissionados e/ou funções gratificadas criadas por força do referido diploma, em face da implementação de novos cargos efetivos e comissionados constantes na Lei Complementar Municipal nº 386, de 25 de maio de 2011.

 

Artigo 2º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Almino Afonso-RN

Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 2013.

 

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Arizélio Tarjano dos Santos
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