ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 154/2026 PROC ADMINIST MJ/ RN Nº 133/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 036/2026
CONTRATANTE: Município de Jucurutu/RN; CONTRATADO: OTÁVIO CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA – OC ASSESSORIA E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 18.818.928/0001-43; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação dos serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria e apoio operacional e administrativo no âmbito do Cadastro Único, Programa Bolsa Família e Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); VIGÊNCIA: O prazo inicial de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstradas a vantajosidade, a manutenção da necessidade administrativa e a regularidade da execução contratual, observada a vigência máxima decenal; VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I – Gestão/Unidade: 10.010 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. II – Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos; 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. III – Programa de Trabalho: 0002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR; 0008 – ASSISTENCIA SOCIAL A TODOS. IV – Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. V – Plano Interno/Ação: 2118 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 2033 – APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS; 2069 – APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no inciso III do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021; SUBSCRITORES: Iogo Nielson de Queiroz e Silva – Pelo Contratante e Otavio Carlos Antunes de Oliveira.
Jucurutu/RN, 16 de outubro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:F80A9834