ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.619 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor deR$ 480.000,00 (quatrocentos e oitentamil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I,da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$480.000,00 (quatrocentos eoitentamil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º -Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 05 de novembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
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UnidadeOrçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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AnexoI (Acréscimo) |
480.000,00 |
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08 .001 Fundo Municipal de Educação eDesporto |
285.000,00 |
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2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal... |
260.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001001 |
0001 |
220.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001001 |
0001 |
40.000,00 |
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2044 Manutençãodas Parceriascom IES Públicas e Privadas |
25.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001001 |
0001 |
5.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001001 |
0001 |
20.000,00 |
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09 .001 Fundo Municipal deSaúde |
195.000,00 |
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2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária |
5.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001002 |
0001 |
5.000,00 |
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2145Ação de Vigilânciaem Saúde Epidemiológica-despesas diversas |
190.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16040000 |
0001 |
190.000,00 |
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AnexoII (Redução) |
480.000,00 |
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12 .001 Fundo Municipal deAssistenciaSocial |
65.000,00 |
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2116 Bloco da Proteção SocialBásica |
65.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16600000 |
0001 |
65.000,00 |
|
13 .001SecretariaMunicipal de Culturae Turismo |
20.000,00 |
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1096Apoioa Lei Paulo Gustavo - Audiovisual |
20.000,00 |
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3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
17150000 |
0001 |
20.000,00 |
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16 .001Secretaria Municipal de Assistência Social |
395.000,00 |
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1127Reforma, Adequaçãoe Ampliação de Moradias para Famílias Carentes e em Situação de Risco |
395.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17010000 |
0001 |
395.000,00 |
Publicado por:
Guilherme Régis Barreto
Código Identificador:F8177DD9