ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.619 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor deR$ 480.000,00 (quatrocentos e oitentamil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I,da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$480.000,00 (quatrocentos eoitentamil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.

Art. 2º -Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 05 de novembro de 2026.


PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

UnidadeOrçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

AnexoI (Acréscimo)

480.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação eDesporto

285.000,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...

260.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

220.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

40.000,00

 

2044 Manutençãodas Parceriascom IES Públicas e Privadas

25.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

5.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

20.000,00

09 .001 Fundo Municipal deSaúde

195.000,00

 

2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária

5.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

5.000,00

 

2145Ação de Vigilânciaem Saúde Epidemiológica-despesas diversas

190.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16040000

0001

190.000,00

AnexoII (Redução)

480.000,00

12 .001 Fundo Municipal deAssistenciaSocial

65.000,00

 

2116 Bloco da Proteção SocialBásica

65.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16600000

0001

65.000,00

13 .001SecretariaMunicipal de Culturae Turismo

20.000,00

 

1096Apoioa Lei Paulo Gustavo - Audiovisual

20.000,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

17150000

0001

20.000,00

16 .001Secretaria Municipal de Assistência Social

395.000,00

 

1127Reforma, Adequaçãoe Ampliação de Moradias para Famílias Carentes e em Situação de Risco

395.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17010000

0001

395.000,00


Publicado por:
Guilherme Régis Barreto
Código Identificador:F8177DD9