ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 621/2018
LEI MUNICIPAL Nº 621/2018 LAGOA NOVA(RN), 28 DE MAIO DE 2018
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de atender a acordo celebrado entre o município lagoanovense e os representantes da classe dos professores e dá outras providências.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2018, reajuste de 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos tais como os ocupantes de cargos de Professor.
Art. 2º - O valor do vencimento do PM1, nível A, aplicado o reajuste a que alude o artigo anterior, fica instituído em R$ 1.748,42 (um mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), para a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 3º - Aos servidores professores que fizerem jus, será concedida a progressão horizontal, concernente no avanço de uma letra, conforme disciplina o §2º do art. 18 da lei municipal nº 409/2009.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Flavio Roberto Alves da Silva
Código Identificador:F8199AFE